OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Fernando Capez   Uma das dúvidas mais recorrentes de estudantes de Direito e consumidores em geral diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de locação. Neste tema encontramos sólido posicionamento jurisprudencial no sentido de sua não aplicação, em […]

COMO OS TRIBUNAIS SUPERIORES ENTENDEM A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR EM CONTRATOS DE LOCAÇÃO César Fiuza   O bem de família do fiador em contratos de locação pode ser penhorado? Essa é a questão sobre a qual conversaremos neste artigo. Mas já adianto: Tudo muda o tempo todo no mundo.   Como […]

NOTAS SOBRE O PROVIMENTO 141/23 DA CORREGEDORIA NACIONAL- União Estável Marcelo Guimarães Rodrigues   Editado em 16/3/23, o Provimento 141 da Corregedoria Nacional, sob a declaração de simplesmente atualizar o anterior Provimento 37, de 2014, do mesmo órgão, nomeadamente à luz da lei 14.382, de 27 de junho de 2022, disciplina o registro de união […]

A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL REGISTRADA PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E O PROVIMENTO 141/23 DO CNJ   Flávio Tartuce Carlos Eduardo Elias de Oliveira   Em dois artigos aqui publicados, trataremos dos procedimentos para a formalização da alteração de regime de bens na união estável perante […]

STJ: CREDOR FIDUCIÁRIO PODE INSCREVER DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO MESMO SEM VENDER O BEM DADO EM GARANTIA   Entendimento é da 3ª turma ao negar provimento ao recurso de um avalista que sustentava a necessidade de venda do bem antes da inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Em caso de inadimplência […]

O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E A INEXECUÇÃO DO OBJETO NOS CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS Lis Veronica de Souza Moreira   Como proceder nos casos em que o prazo contratual se encontra expirado e não houve a execução total da obra contratada?   Demanda recorrente no dia a dia das administrações públicas diz respeito […]

LIVRE EXECUÇÃO PROPOSTA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL Isabela Sousa Bestetti   A ação do credor fiduciário de ingressar com a livre execução de bens da recuperanda em detrimento da excussão da garantia pode impactar diretamente na sujeição do seu crédito à recuperação judicial. A alienação fiduciária é espécie de […]

STJ: CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A VENDA DO BEM APREENDIDO   O entendimento foi fixado pela 4ª turma do STJ ao reformar acórdão do TJ/MG que considerou ser de responsabilidade do devedor a comprovação da venda do bem pelo credor e do valor apurado nessa operação. Para a 4ª turma do STJ, após a […]

O CASO DO ANEL CAÍDO NO LAGO: DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E ABUSO DO DIREITO À TUTELA ESPECÍFICA Daniel de Pádua Andrade   Introdução: o problema da tutela específica desproporcional  No direito contratual brasileiro, a tutela específica é a resposta preferencial para a inexecução das obrigações. Assim, como regra geral, o credor prejudicado pelo inadimplemento tem o […]

COMPRA DE IMÓVEL: CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO INTEGRA AÇÃO DE RESCISÃO   Para o colegiado, se o direito de propriedade do credor fiduciário não é atingido e desde que ele não seja prejudicado em nenhuma hipótese, não há razão que fundamente a formação de litisconsórcio necessário. A 3ª turma do STJ decidiu que o credor fiduciário […]

 JUIZ ANULA ARBITRAGEM INICIADA A PARTIR DE CLÁUSULA COMPULSÓRIA EM VENDA DE IMÓVEL José Higídio   Em relações de consumo, cláusulas que determinam o uso compulsório da arbitragem são nulas, pois, quando o consumidor propõe ação no Judiciário, presume-se que o procedimento arbitral foi recusado. A cláusula só é validada nos casos em que a […]

QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO DIREITO REAL DE LAJE? A CORRENTE QUE DEFENDE SER O DIREITO REAL DE LAJE UM DIREITO REAL SOBRE COISA PRÓPRIA Danilo Sanchez Pacheco, Rafael Gil Cimino Victor Hugo Cunha Silva   Natureza do direito de laje  O direito de laje é um direito real autenticamente brasileiro. Não há direito real […]