[Por Rénan Kfuri Lopes]       Hoje o maior desafio de nossas vidas é superar os efeitos da “pandemia” do coronavírus.       Não sabemos ao certo o que acontecerá num futuro próximo, o que resulta em dúvidas no presente.       O débito alimentar dos últimos 03 meses e dos que perdurarem durante o processo de cumprimento […]

APREENSÃO DO PASSAPORTE DE DEVEDOR QUE VENDEU TUDO E FUGIU DO PAÍS O STJ considerou cabível a ordem para apreensão e retenção do passaporte de um cidadão que vendeu seus bens e saiu do país, sem informar o novo endereço, na véspera do trânsito em julgado da sentença que o condenou em razão de uma […]

HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE EM AÇÃO PARA LIBERAR GRAVAME HIPOTECÁRIO O pedido de baixa de gravame hipotecário não está vinculado ao valor do imóvel, assim, o STJ confirmou a fixação dos honorários advocatícios por equidade em processo que envolveu a proprietária do bem e uma empresa do ramo imobiliário. Na origem do caso, a Justiça […]

NULIDADE POR DESRESPEITO À ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO RÉU PODE SER APONTADA ATÉ AS ALEGAÇÕES FINAIS O STJ, ao discutir a aplicação do Tema Repetitivo 1.114, esclareceu que a nulidade decorrente da inobservância do interrogatório do réu como último ato da fase de instrução pode ser suscitada até o momento das alegações finais, nos termos […]

INDEFERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA IMPEDE NOVO PEDIDO NO MESMO PROCESSO O STJ decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução. De acordo com os autos, foi ajuizada uma ação de execução de […]

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO E NULIDADE DA SENTENÇA José Rogério Cruz e Tucci   O litisconsórcio facultativo, que se caracteriza pela reunião de duas ou mais pessoas no lado ativo e/ou no lado passivo da relação que se materializa no processo, tem a sua razão de ser na exigência de economia processual. A […]

O LITISCONSÓRCIO NO NOVO CPC Flávia Ortega Kluska   1.Conceito: Há litisconsórcio sempre que houver pluralidade de sujeitos em um dos polos da relação processual. 2. Classificação do Litisconsórcio 1ª – Pode ser litisconsórcio ativo, passivo ou misto. Litisconsórcio ativo: quando acontece no polo ativo, ou seja, mais de um autor. Litisconsórcio passivo: quando acontece […]

LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E O PROBLEMA DA EFICÁCIA DA SENTENÇA EM SEDE DO NOVO CPC Antônio pereira Gaio Júnior   Cediço para todos que enfrentam as dinâmicas processuais civis hodiernas que, ainda em sede do CPC/1973, a problemática conceituação do que se denomina litisconsórcio necessário e a eficácia das sentenças proferidas, quando da necessidade de sua […]

CAUÇÃO LOCATÍCIA GERA PREFERÊNCIA DE RECEBIMENTO SOBRE A EXPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL O STJ definiu que, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia, apto a gerar preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel. Foi ajuizada uma ação de execução em que a parte autora […]

NOVA LEI DISPENSA COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL PARA RECURSO A nova legislação prevê que os tribunais devem determinar a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente ou desconsiderar a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira, 31, a […]

40 ANOS RKL ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA No próximo 11.08.2024 o escritório completa 40 anos de existência, marco que celebramos com orgulho! São valiosos anos de advocacia, de prestação de serviços jurídicos especializados, com atuação nas áreas tributária, societária, empresarial, família e sucessões. Fundado em 11 de agosto de 1984, pelo advogado Rénan Kfuri Lopes, o […]

O DOLO ESPECÍFICO NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Rodrigo Suzuki Cintra e Ana Clara Spaziante   A publicação da lei 14.230/21 veio a alterar profundamente um dos principais dispositivos jurídicos de combate à corrupção no Brasil: a lei 8.429/92. Pode-se dizer, inclusive, devido à enorme quantidade de modificações, que temos uma nova lei de […]

O DOLO ESPECÍFICO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: POSSÍVEL FATOR PARA IMPUNIDADE? Gabriel Oliveira Brito   Cada caso deve ser analisado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que não sejam cometidas injustiças para nenhum agente público, seja em caso de ação com dolo específico, que deve ser enquadrada, ou para ações […]