[Por Rénan Kfuri Lopes]       Hoje o maior desafio de nossas vidas é superar os efeitos da “pandemia” do coronavírus.       Não sabemos ao certo o que acontecerá num futuro próximo, o que resulta em dúvidas no presente.       O débito alimentar dos últimos 03 meses e dos que perdurarem durante o processo de cumprimento […]

PLANO DE SAÚDE DEVE COBRIR OPERAÇÃO DE MUDANÇA DE SEXO PARA MULHER TRANSEXUAL ​ O STJ decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais. Tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal de […]

SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA Orlando José de Almeida  Ana Flávia da Silva Costa   Durante uma execução judicial, se o devedor não pagar sua dívida quando acionado, a penhora de bens é determinada para quitar o débito do credor. O CPC estabelece que dinheiro em instituição financeira tenha prioridade como garantia e […]

ALIENAÇÃO DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Rafael Santana Coelho Carolina Santana Fontes   A alienação do principal estabelecimento da empresa em Recuperação Judicial, introduzida pela lei 14.112/20, enfrenta questionamentos de aplicabilidade pela doutrina e jurisprudência devido à sua novidade e complexidade operacional, apesar de ser uma alternativa potencialmente interessante. A alienação do […]

MOMENTO DE EXIGIBILIDADE DAS “ASTREINTES” André Pagani de Souza   O § 3º do art. 537 do CPC estabelece que: “A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte”. Trata-se de uma regra […]

É POSSÍVEL USUCAPIÃO DE BEM DE HERANÇA POR UM HERDEIRO? David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto   O texto aborda a possibilidade de usucapião para herdeiros que residem em imóveis herdados, discutindo os desafios legais e a viabilidade da posse exclusiva e contínua para adquirir a propriedade, visando regularizar moradias compartilhadas por sucessores.   Introdução […]

SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA Orlando José de Almeida  Ana Flávia da Silva Costa   Durante uma execução judicial, se o devedor não pagar sua dívida quando acionado, a penhora de bens é determinada para quitar o débito do credor. O CPC estabelece que dinheiro em instituição financeira tenha prioridade como garantia e […]

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS EM UMA SOCIEDADE LIMITADA  Bianca dos Anjos   1. INTRODUÇÃO O presente trabalho examina as responsabilidades dos sócios em uma sociedade limitada, qual é a sua limitação, bem como as suas espécies, e dando destaque a responsabilidade do sócio retirante. Pois sempre que se pensa em sociedade limitada, a ideia que aparece […]

A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL: SIMBIOSE, APROXIMAÇÕES E DIFERENÇAS Carlos Alberto Garbi   É muito comum a dificuldade, não só de identificar, mas de aplicar corretamente o regime da responsabilidade civil contratual. Há geralmente a tendência de emprestar à responsabilidade contratual preceitos da responsabilidade extracontratual, nem sempre aplicáveis, e negar a autonomia das […]

A RESPONSABILIDADE CIVIL, O CUSTO DO DINHEIRO E O TEMPO DO PROCESSO Wagner Inácio Freitas Dias   As demandas indenizatórias, normalmente, fluem a partir de um evento de grande impacto pessoal. Uma cicatriz, uma amputação, uma pessoa que não mais está entre os seus. A responsabilidade civil, até porque pautada em um dano, envolve, de […]

O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL Alice Saldanha Villar   1.Considerações iniciais A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. De acordo com as lições de Roldão de Freitas Gomes, “a responsabilidade contratual é a que […]

SECCIONAIS DA OAB NÃO PODEM COBRAR ANUIDADE DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS, DEFINE REPETITIVO ​O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.179), estabeleceu a tese de que os conselhos seccionais da OAB não podem cobrar anuidade das sociedades de advogados. A cobrança de anuidade é direcionada às pessoas físicas inscritas na OAB (advogados e […]

MODIFICAÇÃO DE REGIME DE BENS – COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO DE BENS Rénan Kfuri Lopes   Prescreve o art. 1.639, § 2º do Código Civil que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”. […]