REVISÃO DE CONTRATO ENTRE BANCO E EMPRESA DE TRANSPORTE QUE FICOU PARADA NA PANDEMIA Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, o STJ manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19. A […]

ENQUANTO NÃO OCORRE ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO, CREDOR PODE PEDIR ADJUDICAÇÃO A QUALQUER TEMPO   O STJ, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do CPC, não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para […]

PAIS NÃO PODEM SER COBRADOS POR DÍVIDA ESCOLAR SE O CONTRATO FOI CELEBRADO POR TERCEIRO ​Para o STJ, a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de […]

POSSO COMPRAR OU VENDER OS BENS (MÓVEL OU IMÓVEL) DE HERDEIROS SEM FAZER INVENTÁRIO? NÃO Fernando Koreeda   Somente o inventariante tem legitimidade para vender algum bem com autorização (alvará) judicial, ou após terminar o inventário com a partilha. Entenda por quê. Herança – A herança constitui todos os bens, direitos e obrigações (dívidas) deixados […]

A AUTONOMIA PATRIMONIAL DA SOCIEDADE LIMITADA X A TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Camilla Jardim e Ana Paula Vilar   A responsabilização limitada deveria ser rompida apenas para o sócio que causou a confusão patrimonial ou que cometeu abuso de direito se utilizando da sociedade limitada para tal. A sociedade limitada, também conhecida […]

CAPITAL SOCIAL SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -CESSÃO DE QUOTAS- Marcelo Cometti   Neste artigo são abordados os aspectos mais relevantes sobre o capital social das sociedades limitadas, tanto para concursos públicos como para o Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, o artigo está divido em quatro tópicos principais, que facilitam […]

A SOCIEDADE LIMITADA – DELIBERAÇÕES SOCIAIS – Marcelo Cometti   As deliberações sociais consistem nas decisões tomadas pelos sócios em assembleia ou reunião sobre assuntos de interesse da sociedade. Ressalte-se que, muito embora importantes decisões sejam tomadas pelos sócios a todo o momento e sem a observância de qualquer formalidade específica, isto é, sem a […]

PLANO DE SAÚDE DEVE INSCREVER RECÉM-NASCIDO NETO DE TITULAR E CUSTEAR INTERNAÇÃO QUE SUPERE 30º DIA DO NASCIMENTO O STJ reafirmou que a operadora é obrigada a inscrever no plano de saúde o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, na condição de dependente, sempre que houver requerimento administrativo. Para o colegiado, a operadora […]

DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO – Dano Moral Mirna Cianci O descumprimento de contrato, em regra, não rende ensejo à reparação moral, considerado que trata-se de percalço comum e previsível no mundo dos negócios, salvo em casos excepcionais, onde se considera além da conta a repercussão causada.   INTRODUÇÃO A partir de hoje será abordado o tema […]

DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE POR OFENSA À HONRA DO FALECIDO EXIGE PRÉVIA CONDENAÇÃO CRIMINAL DO SUCESSOR Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal, o STJ negou provimento ao recurso especial interposto por uma viúva que buscava excluir do processo sucessório os filhos do […]

EM REGRA, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SERÃO PROCESSADOS NO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ​O STJ decidiu que o cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais deve ser processado, em regra, no juízo que decidiu a causa principal, da qual proveio a verba honorária, ainda que se trate de vara especializada. Na decisão, o colegiado ressalvou a […]

PRÊMIOS RETIDOS POR REPRESENTANTE DE SEGUROS NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O STJ decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao […]