AGRAVO INTERNO  Alexandre Freitas Câmara   O agravo interno é recurso que o CPC regula em seu art. 1.021. É cabível contra decisões monocráticas proferidas nos Tribunais, e permite que se garanta a colegialidade típica desses órgãos jurisdicionais. Neste estudo será examinado este recurso, analisando-se sua natureza, seu cabimento, seus efeitos e seu processamento.   […]

SOBREPARTILHA NO INVENTÁRIO Rodrigo Mazzei   RESUMO O Código de Processo Civil de 2015 traz, em seus artigos 669 e 670, disposições acerca da sobrepartilha de bens no inventário. Contudo, há de se ter em mente que o Código Civil de 2002 também já tratava do assunto. Em suma, a sobrepartilha consiste em uma nova […]

CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Raphael Sodré Cittadino   A advocacia é um ofício em que experiência, conhecimento técnico e especialização exercem papéis fundamentais na repercussão e nos resultados dos casos. Em muitas situações, a complexidade e a natureza dos processos demandam a atuação de profissionais com expertise particular para representar […]

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Adalberto Vieira Garcia   Probidade deriva do latim “probus“, traduzindo a ideia daquilo que é bom, virtuoso, ético e honesto. Logo, falar em improbidade é, portanto, falar em desvio de valores e de conduta. Administrativamente, ser ímprobo é abusar do poder que é conferido a alguém no exercício de uma função pública, causando […]

O ‘DE CUJUS’ NO ESPELHO: SE UM MORTO NÃO HERDA, QUEM [D]ELE HERDARÁ ENTÃO? Thiago Aguiar de Pádua   Ainda no “prelo”, com muito gosto, pude ler o esboço ensaístico do jurista Murilo Pinto[1] sobre uma suposta polêmica que versa “um mistério [que] ronda o direito civil há pelo menos uma década”: “se os mortos podem […]

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL Gustavo Caetano Gomes   A Lei nº 11.101, de 9 de novembro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, […]

SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO QUE RESPONDE POR TRIBUTO NÃO RETIDO E NÃO PAGO NO PERÍODO Janssen Murayama e Mariana Valença   O ponto central deste artigo envolve a possibilidade de o substituto tributário responder por tributos não retidos e não pagos no período, em razão de decisões liminares proferidas em processos ajuizados pelos substituídos — afastando a […]

EMPRÉSTIMO DE CAPITAL COM GARANTIA IMOBILIÁRIA ENTRE PARTICULARES Marcos Coelho   O empréstimo de capital é uma prática comum nos dias atuais, seja para investimentos, liquidação de dívidas ou realização de projetos pessoais. No entanto, muitas pessoas encontram dificuldades em obter empréstimos tradicionais de instituições financeiras devido a restrições de crédito ou altas taxas de […]

A TEORIA DA IMPREVISÃO E SEUS REFLEXOS NO DIREITO CONTRATUAL BRASILEIRO Pedro Henrique Cavalcanti Souza   Com base em seu embasamento legal, nos princípios contratuais e na sua aplicação criteriosa, a teoria da imprevisão contribui para a construção de um ambiente contratual mais sólido e confiável, impulsionando o desenvolvimento econômico e social do país. A […]

REFLEXÕES SOBRE OS CONTRATOS DE SOFTWARE: O FUNDAMENTAL PAPEL DA ÁREA JURÍDICA Henrique Rocha Marcelo Egydio de Oliveira Carvalho   É evidente o aumento de investimentos nos setores de tecnologia da informação e comunicação nos últimos anos. No Brasil, apenas no ano de 2022, o mercado de tecnologia alcançou aplicações superiores a 45 milhões de […]

INFIDELIDADE EXPOSTA POR TERCEIRO EM REDE SOCIAL GERA DEVER DE INDENIZAR Hitarth Jadhav no Unsplash   Por entender que a exposição de uma traição causou constrangimentos à então esposa, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 6 mil […]

DA POSSIBILIDADE DE MEDIAÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Ana Claudia Borges de Oliveira   A mediação, cada vez mais valorizada no sistema jurídico brasileiro, inclusive na área tributária, é um método autocompositivo de resolução de conflitos (uma espécie do gênero Alternative Dispute Resolution —ADR), no qual as partes resolvem por si mesmas a ameaça ou crise […]