ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR? A DECISÃO PARADIGMA DO CNJ E SUAS VANTAGENS PRÁTICAS A SOCIEDADE E AO MERCADO José Luiz Germano José Renato Nalini Thomas Nosch Gonçalves   O contemporâneo Procedimento de Controle Administrativo n° 0000145-56.2018.2.00.0000 CNJ, sob relatoria do Ministro Exmo. Conselheiro Mário Goulart Maia entalhou por unanimidade a tese […]

OBJEÇÕES À SUPOSTA INAPLICABILIDADE JURÍDICA DO INADIMPLEMENTO EFICIENTE (EFFICIENT BREACH) NO BRASIL Tiago Cação Vinhas e Larissa Lung Frigi   Introdução É de conhecimento geral no mundo jurídico que o inadimplemento obrigacional pode se dar tanto totalmente quanto parcialmente, sendo que a diferença entre ambos é, essencialmente, a utilidade da obrigação para o credor – […]

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE PATENTE SÓ PODE SER AJUIZADA APÓS A SUA CONCESSÃO PELO INPI ​A concessão do direito de propriedade industrial pelo INPI é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir que um […]

CREDOR PODE CEDER A TERCEIROS CRÉDITO DECORRENTE DE ASTREINTES O STJ estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. A empresa assumiu o polo ativo da ação movida pelos credores, com o […]

TAXA JUDICIÁRIA PREVISTA EM LEI ESTADUAL DEVE SER PAGA MESMO QUE PARTES FAÇAM ACORDO ANTES DA SENTENÇA O STJ negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em um processo de execução. No caso analisado, a execução foi extinta após acordo entre as partes para a quitação do débito, tendo a sentença determinado o […]

CLÁUSULAS SUCESSÓRIAS NOS CONTRATOS DE SOCIEDADE Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho   O problema O art. 1.028 do Código Civil prescreve que, nas sociedades contratuais, ocorrendo o falecimento de sócio, as suas quotas de participação no capital serão liquidadas, para pagamento aos herdeiros, salvo: (i) se o contrato dispuser diferentemente; (ii) se os […]

DIFICULDADE DE ENCONTRAR O RÉU NÃO JUSTIFICA CITAÇÃO POR MEIO DE REDES SOCIAIS   O STJ negou provimento ao recurso de uma empresa credora que pretendia que a citação do devedor fosse feita por meio de mensagem eletrônica em suas redes sociais, em virtude da dificuldade de citá-lo pessoalmente. Dessa forma, resulta em declaração de […]

PERDA DA HERANÇA AUTOMÁTICA APÓS SENTENÇA DE HERDEIRO INDIGNO Rénan Kfuri Lopes   A Lei 14.661 de 23.08.2023 entrou em vigência para determinar nos casos de indignidade, que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a exclusão “imediata” do herdeiro ou legatário indigno. O Código Civil passa a vigorar acrescido do seguinte art. […]

PACTO FAMILIAR PODE SER ALTERNATIVA PARA GARANTIR SUCESSÃO NA PROPRIEDADE Tatiane Bertolino   O “pacto familiar” pode ser alternativa para garantir sucessão na propriedade. Nas últimas décadas, o agronegócio vem ganhando cada vez mais evidência na economia mundial e na atividade empresarial, exigindo de seus administradores uma gestão eficiente dos recursos e dos processos produtivos. […]

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Guilherme Lobato de Oliveira Lima   Não obstante seja necessário levar em consideração a proteção ao crédito e a efetividade da execução, os jurisdicionados não podem ficar à mercê de critérios subjetivos, vagos, que não tragam segurança jurídica, tão necessária à pacificação social, um dos objetivos do poder jurisdicional. Acerca […]

NULIDADE EM FALTA DE INTIMAÇÃO DE RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ​O STJ considerou causa de nulidade processual a falta de intimação de réu revel na fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, do CPC. De acordo com o colegiado, nas hipóteses em que a […]

GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ALCANÇA SERVIÇOS PRESTADOS PELAS JUNTAS COMERCIAIS ​O STJ entendeu que o benefício da gratuidade da justiça não engloba os emolumentos cobrados pelas juntas comerciais para a emissão de certidões de atos constitutivos das sociedades empresárias. Na fase de cumprimento de sentença de uma ação de indenização por danos morais, a fim […]