STJ – Tema 1.059 -PROVIMENTO DO RECURSO E A SUCUMBÊNCIA RECURSAL Rénan Kfuri Lopes   A sucumbência recursal foi uma inovação trazida pelo CPC/15 e tendo sido previsto de forma sucinta no § 11, do artigo 85, acaba gerando várias dúvidas e lacunas, sendo que o STJ vem dia a dia estabelecendo parâmetros para a […]

STF: COISA JULGADA E SUA MODULAÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO Rénan Kfuri Lopes   STF já tem maioria para manter decisão sobre coisa julgada e sua modulação. O STF julgou no início de fevereiro dois Recursos Extraordinários que tratam da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado, a saber: RE 955227 -Tema 885 – Relator […]

(IR)RETROATIVIDADE DA NOVA LIA À LUZ DAS CORTES DE DIREITOS HUMANOS LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Eduardo Martins Pereira   No início deste mês de novembro, a Lei Federal nº 14.230/2021 completou o seu segundo ano de vigência. Como era de se esperar, haja vista a dimensão das reformas promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, os […]

FIANÇA BANCÁRIA E SEGURO GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL Danilo Monteiro de Castro   No dia 20 de setembro de 2023 a Lei 14.689 foi promulgada, restabelecendo o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dentre outros regramentos. Mesmo sendo esse um tema caríssimo ao Direito Processual Tributário, o que será objeto do presente […]

RESOLUÇÃO DO CNJ SOBRE FAMÍLIAS HOMOAFETIVAS REFORÇA GARANTIA CONSTITUCIONAL Rafa Santos   A resolução do Conselho Nacional de Justiça que visa regulamentar a adoção, a guarda e tutela de crianças e adolescentes por casal ou família monoparental, homoafetiva ou transgênera é benéfica e reforça a defesa do mandamento constitucional da dignidade da pessoa humana. Essa […]

OS NOVOS LIMITES DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL Luísa Diniz   O STJ (Superior Tribunal de Justiça), no REsp n° 1991103-MT, se manifestou acerca da nova interpretação dada à Lei n° 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência, “LRF”), por meio da Lei n° 14.112/2020, quanto à extensão da competência do chamado “juízo universal”, na […]

‘APROPRIAÇÃO INDÉBITA’ PREVIDENCIÁRIA: CRIME FORMAL OU MATERIAL? (PARTE 2) Heloisa Estellita   Como dissemos na primeira parte deste texto, no julgamento do REsp 1.982.304, recorreu-se à mítica distinção entre crimes formais e materiais, aparentemente incorporada pela SV 24: se é crime material, há necessidade de se aguardar o término do processo administrativo fiscal para a […]

APROPRIAÇÃO INDÉBITA’ PREVIDENCIÁRIA: CRIME FORMAL OU MATERIAL? (PARTE 1) Heloisa Estellita Marcelo Costenaro Cavali   A Súmula Vinculante nº 24 causou uma série de efeitos indesejados no tratamento penal e processual penal dos crimes tributários. O mais recente deles está representado na discussão acerca da classificação dos crimes tributários como formais ou materiais, e nas […]

IN DUBIO PRO SOCIETATE: DECIFRA-ME OU TE DEVORO Alberto Zacharias Toron Renato Marques Martins   De acordo com um antigo mito grego, a Esfinge de Tebas observava atentamente cada viajante que passava pela cidade e a ele apresentava o ultimato: decifra-me ou te devoro. Algo assim se passa com o equivocadamente chamado “princípio” do in […]

DENUNCIAÇÃO DA LIDE (ARTS. 125 A 129) Elpídio Donizetti   1. Conceito Consiste a denunciação da lide em “uma ação regressiva, in simultaneus processus, proponível tanto pelo autor como pelo réu, sendo citada como denunciada aquela pessoa contra quem o denunciante terá uma pretensão indenizatória, pretensão de reembolso, caso ele, denunciante, vier a sucumbir na […]

DENUNCIAÇÃO DA LIDE Mirna Cianci   O Novo Código de Processo Civil completa cinco anos de vigência e já conta com um grande arsenal decisório, a propósito dos mais variados temas que sofreram mudança após sua edição. A presente coletânea de jurisprudência resulta de uma pesquisa efetuada junto ao Tribunal de Justiça do Estado de […]

TEMA 1039/STJ: POR QUE É UM EQUÍVOCO ESTABELECER A QUITAÇÃO DO CONTRATO COMO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO? Guilherme Veiga Chaves   O STJ iniciou o julgamento do tema 1039/STJ. O texto destaca os riscos de estabelecer a quitação do contrato como termo inicial da prescrição, ressaltando a importância da questão para garantir um lar seguro, […]