MUDANÇA NA ESCOLHA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DE PLANOS VGBL E PGBL FAVORECE O CONTRIBUINTE Samuel Palatnic Daniel Andrade   Os participantes, beneficiários e assistidos de planos Vida Gerador de Benefício Livre  (VGBL) e Previdência Gerador de Benefício Livre (PGBL) obtiveram uma importante vitória no campo tributário ao passar a ser permitido alterar o regime […]

O PRAZO DE 90 DIAS PARA ENCERRAMENTO DA AGC QUE VOTA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Lucas Akel Filgueiras Giovana Bosso   Ao reformar a Lei nº 11.101/2005, que regula os procedimentos judicial e extrajudicial de recuperação de empresas e falência, o legislador incluiu por meio da Lei nº 14.112/2020, um parágrafo 9º no artigo […]

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS E SOLIDARIEDADE: O TEMA 1.213/STJ EM RELAÇÃO AO RESSARCIMENTO Frederico Augusto Leopoldino Koehler Silvano José Gomes Flumignan   Uma das principais mudanças da Lei de Improbidade foi a disciplina da indisponibilidade de bens. Sobre essa matéria, o STJ promete enfrentar, no Tema 1.213/STJ, um dos assuntos mais polêmicos e […]

O ANO NOVO TRIBUTÁRIO: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO Rodrigo Petry Terra Fabio Catta Preta Casella Rodrigo Moreira Lima Ramos   O ano de 2024 começou com uma série de novidades na legislação tributária após o governo federal publicar diversas medidas com alterações na legislação — sobretudo no último dia útil do ano de 2023. Já […]

TEMA 788 DO STF E O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020 Mayra Mallofre Ribeiro Carrillo   Em estrita observância à literalidade do artigo 112, I, do Código Penal, sempre prevaleceu o entendimento jurisprudencial de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito […]

CRÉDITO DE ICMS SOBRE INSUMOS E A TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS NA FORMA DO CONVÊNIO 178/23 E LC 204/23 Adolpho Bergamini   Desde a criação do ICMS, contribuintes e Fiscos se enfrentam em debates acalorados em torno dos itens utilizados na fabricação de bens que podem, ou não, serem fontes de créditos do imposto. O tema […]

CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL E A DISPENSA DE PROVA PERICIAL EM CRIMES DE PERIGO ABSTRATO Arnaldo Lares Campagnani   Neste trabalho será analisado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a perícia é dispensável à comprovação do crime de poluição ambiental, quando se trata de causar poluição em níveis tais que possam resultar […]

ATUAÇÃO DOS ‘INFLUENCERS JURÍDICOS’ GANHA ESPAÇO NAS REDES SOCIAIS Victória Cócolo   Para surpresa de ninguém, a febre das redes sociais chegou ao Direito. Aqui e ali, surgem magistrados, promotores ou advogados que ganham popularidade online com dicas para os leigos ou com o puro e simples compartilhamento do dia a dia de que ganha […]

A CONTROVÉRSIA DA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE REPORTAGEM Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho Leticia de Cássia Nogueira e Bispo   Os direitos à informação e à liberdade de expressão garantem a possibilidade de o cidadão criar ou acessar diversas fontes de dados e expressar opiniões sem interferência estatal, garante a livre […]

POSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO SOBRE IMÓVEIS ABANDONADOS COMO POLÍTICA URBANÍSTICA Helton Kramer Lustoza   É muito comum encontrar imóveis e construções abandonadas em várias cidades, especialmente em grandes centros. Basta um passeio pelos centros urbanos de vários municípios para identificar inúmeros espaços sem utilização ou prédios desocupados, servindo de local propício para criminalidade e uso de […]

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GUARDA COMPARTILHADA — LEI Nº 14.713/23 Luiz Fernando Valladão Nogueira Israel Felipe Martins Damasceno   O legislador brasileiro consagrou a guarda compartilhada como regra, de modo a privilegiar não os genitores, mas para assegurar aos filhos o exercício efetivo da parentalidade em respeito ao melhor interesse das crianças e adolescentes. Não se […]

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL JULGADO DIRETAMENTE PELO COLEGIADO NO STJ Leonis de Oliveira Queiroz   No Superior Tribunal de Justiça, o relator não está autorizado a encaminhar o agravo em recurso especial diretamente ao órgão colegiado, sob risco de tornar o acórdão nulo de pleno direito, tornando-o inexistente no mundo jurídico desde o momento de […]