COMPANHIAS AÉREAS PODEM PROIBIR VENDA DE MILHAS EM PROGRAMAS DE FIDELIDADE ​O STJ decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. A proibição não viola as normas que regulam os contratos ou o CDC, pois as milhas são bonificações gratuitas concedidas pela companhia […]

MORTE DE CÔNJUGE DURANTE O PROCESSO DE DIVÓRCIO O STJ, por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da respectiva ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. […]

CANCELAMENTO DE PRECATÓRIOS NÃO SACADOS ENTRE 2017 E 2022 SÓ É VÁLIDO SE EXISTENTE INÉRCIA DO CREDOR ​O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), definiu que o cancelamento de precatórios ou RPV federais entre 6 de julho de 2017 (data da publicação da Lei 13.463/2017) e 6 de julho de 2022 (data […]

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DOENÇA DE ALZHEIMER No REsp 1.814.919/DF, repetitivo, a Primeira Seção do STJ reafirmou entendimento jurisprudencial, segundo o qual a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei 7.713/1988 só alcança os portadores das moléstias lá elencadas que estejam aposentados. E, por ocasião do julgamento do REsp 1.116.620/BA, também […]

A USUCAPIÃO RURAL NO DIREITO PÁTRIO Rebeka Coeli Coutinho   A Usucapião ou prescrição aquisitiva é uma forma originária de aquisição de direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel em razão do exercício da posse, nos prazos e nos moldes previamente estabelecidos em lei. De acordo com o ilustre escritor Arnaldo Rizzardo (2006), […]

EMPRESAS FAMILIARES, BENEFÍCIOS E DESVANTAGENS  Rénan Kfuri Lopes            As “empresas familiares” ocupam a maior parte dos negócios mundiais. A empresa familiar mais antiga é um hotel de águas termais, criada nos idos de 1.630 no Japão: o Nishiyama Onsen Keiunkan, fundado em 705 – quase 1.200 anos antes de Cabral aportar por aqui. […]

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FORTUITO INTERNO NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS Everton Alves Rodrigues   Tratando de negócios jurídicos que se enquadram como relação de consumo, tem-se que o fornecedor de serviços se responsabiliza, ainda que ausente a sua culpa, pelos danos que os consumidores suportarem diante das falhas e defeitos da prestação contratada. É […]

O DOLO ESPECÍFICO NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Benigno Núñez Novo   A nova Lei de Improbidade Administrativa caracterizou o ato de improbidade como a conduta funcional dolosa do agente público devidamente tipificada em lei, revestida de fins ilícitos e que tenha o fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para […]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM TRIBUNAL Thiago Cássio D’Ávila Araújo 1º Do Novo Código de Processo Civil (NCPC), instituído pela lei 13.105, de 16 de março de 2015, consta, a respeito dos embargos de declaração e do agravo interno, o seguinte: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. 1º […]

DIFERENÇAS ENTRE EMENDA À INICIAL E ADITAMENTO   Todo advogado precisa saber que a petição inicial deve ser elaborada contendo informações claras sobre os fatos e os fundamentos jurídicos. Além disso, é importante observar os requisitos formais previstos em lei, de modo que a peça seja recebida. No entanto, nem sempre essa peça processual contém […]

A NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA PARA QUE NÃO OCORRA A SUA ESTABILIZAÇÃO Elias Marques de Medeiros Neto André Pagani de Souza Daniel Penteado de Castro Rogerio Mollica   O art. 304, caput, do CPC, dispõe que “A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se […]

Tratar de questões legais e burocráticas parece avassalador quando perdemos um ente querido. Nesse momento de profunda tristeza, o inventário emerge como um procedimento essencial para organização do patrimônio deixado pelo falecido. Mas afinal, o que são e quais as diferenças dos inventários judicial e extrajudicial? O inventário judicial é o procedimento extremamente formal conduzido […]