O testamento é um instrumento jurídico que traduz a manifestação de última vontade de pessoa capaz que tenha pleno discernimento e deseja estabelecer em vida a destinação de seu patrimônio ou resolver questões não patrimoniais após seu falecimento, como por exemplo confissão sobre fatos, orientações sobre o funeral ou até mesmo permitir a doação de […]

PRAZOS PROCESSUAIS CIVIS FICAM SUSPENSOS ENTRE OS DIAS 2 E 31 DE JULHO O STJ informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais civis ficarão suspensos entre os dias 2 e 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GDG 530. Segundo a determinação, nos processos civis deverão ser observados os artigos 219 e 224 […]

O PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Daniel Henrique Zanichelli e Augusto César Guerra Vieira   O presente trabalho visa estudar o protesto de decisão judicial transitada em julgado, incorporado no atual CPC, abordando suas peculiaridades, seus requisitos, formalidades, condições de validade, formas de extinção, e ao final verificar se tal instituto realmente constitui […]

PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA NÃO IMPEDE BUSCA E APREENSÃO DO BEM ALIENADO ​O STJ afastou a incidência da prescrição em ação de busca e apreensão de bens financiados com garantia de alienação fiduciária. Para o colegiado, a prescrição da pretensão de cobrança não implica a extinção da obrigação do devedor e não impede a recuperação dos […]

APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DA LEI 14.879, QUE TRATA DE ELEIÇÃO DE FORO Joaquim Simões Barbosa   Em sua redação original, prestigiando a autonomia de vontade das partes, o Código de Processo Civil permite que elas convencionem o foro (local) de julgamento dos processos relacionados ao seu contrato, faculdade que é muito utilizada em contratos nacionais e […]

CADASTRO DE NEGATIVADOS DEVE INFORMAR DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA, ESTABELECE STJ Danilo Vital   Ao formarem seus bancos de dados com informações de devedores e negativados, os cadastros de proteção ao crédito devem informar a data de vencimento de cada dívida. Informações sobre devedores são enviadas por cartórios aos órgãos de proteção ao crédito […]

CAUTELAR ANTECEDENTE À RJ E SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES DE CREDORES FIDUCIÁRIOS Doralúcia Azevedo Rodrigues   A recuperação judicial, regulamentada pela Lei nº 11.101/2005, com as recentes alterações introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, se trata de uma medida que objetiva o soerguimento da sociedade empresária, que está passando por uma crise econômico-financeira que não seja substancial […]

POR ELEIÇÕES DIRETAS NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA Patrícia Carrijo   Neste ano os aproximadamente 3.000 juízes eleitorais, dentre titulares e substitutos, serão responsáveis por conduzir e garantir a realização das eleições municipais nos 5.565 municípios brasileiros. É a celebração da soberania popular, garantia fundamental e cláusula pétrea da nossa Constituição. A conquista do direito ao […]

DA APLICAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO EM MATÉRIA AMBIENTAL Rafael Lima Daudt D’Oliveira Talden Farias   Este artigo propõe-se a analisar, com base na doutrina e na jurisprudência, o instituto do dano moral coletivo em matéria de meio ambiente. De forma sucinta e, obviamente, longe da pretensão de esgotar o tema, pretende-se chamar a atenção […]

NOVA LEI LIMITA LIBERDADE DE EMPRESAS PARA ESCOLHER FORO DE AÇÕES José Higídio   Sancionada no último dia 5, a Lei 14.879/2024 alterou as regras sobre eleição de foro para ações judiciais relacionadas a contratos privados. E os advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico entendem que a norma restringe a liberdade das partes de […]

DESTINATÁRIO DA PROVA NÃO É MAIS APENAS O JUIZ Bruno Fuga   O destinatário da prova não é mais apenas o juiz [1]. Essa afirmação fica exposta com a leitura do disposto no artigo 381 do Código de Processo Civil e, também, o parágrafo segundo do artigo 382[2]. A prova poderá ser produzida sem ter […]

REGULAÇÃO EM PAUTA: ‘FINFLUENCERS’ NO MERCADO DE CAPITAIS Fernanda Carneiro   Em tempos econômicos desafiadores, indivíduos interessados em alocação de recursos buscam cada vez mais alternativas de investimentos seguras e rentáveis. Com a expansão significativa do uso da internet, essa procura se tornou ainda mais fácil, diante do vasto conjunto de profissionais qualificados e intitulados […]