BREVES CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA LEI 12.398-11 E O DIREITO FAMILIARISTA E A IMPORTÂNCIA DE CONVIVER COM OS AVÓS Kelly Moura Oliveira Lisita É direito de toda criança e adolescente conviver com sua família, seja a biológica, a adotiva ou ainda a socioafetiva, enfim, por família compreende-se: pessoas ligadas entre si por questões de afinidade, […]

O PROTESTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Daniel Henrique Zanichelli e Augusto César Guerra Vieira   O presente trabalho visa estudar o protesto de decisão judicial transitada em julgado, incorporado no atual CPC, abordando suas peculiaridades, seus requisitos, formalidades, condições de validade, formas de extinção, e ao final verificar se tal instituto realmente constitui […]

A UTILIZAÇÃO DOS FILHOS COMO MOEDA DE TROCA NA SEPARAÇÃO CONJUGAL: IMPACTOS NO DESENVOLVIMENTO EMOCIONAL E PSICOLÓGICO Aline Alves de Matos RESUMO A separação conjugal é uma realidade cada vez mais comum, porém frequentemente acompanhada de conflitos que impactam profundamente os filhos envolvidos. Este artigo explora como a prática de usar os filhos como instrumento […]

A FELICIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL Maria Berenice Dias Há um sonho sonhado por todos. Afinal, não existe nenhuma pessoa no mundo que não almeje, procure e sonhe com a felicidade. O estrondoso sucesso do Prosac – a chamada pílula da felicidade – que garantiu a felicidade da indústria farmacêutica, evidencia que todos anseiam alcançá-la. Apesar […]

ALÉM DO CUIDADO: RECONHECENDO E VALORIZANDO AS CUIDADORAS PARENTAIS INFORMAIS Fabiano Rabaneda dos Santos Quando abordamos a temática do cuidado, nos deparamos com sua vasta gama de significados, sendo empregado para descrever uma diversidade de atividades que permeiam a vida cotidiana. O cuidado, transcende meramente a prestação de serviços básicos: é um ato de empatia […]

A (NÃO) INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO EXEQUENTE NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Elias Marques de Medeiros Neto   Cássio Scarpinella Bueno define honorários de sucumbência como “aqueles que derivam do resultado da atuação processual”, devendo a parte vencida pagar os honorários ao advogado da parte vencedora. Conforme bem […]

A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E AS MUDANÇAS QUANTO AO REGIME DE BENS – ALTERAÇÕES NA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PARTE III Flávio Tartuce   Nos meus últimos textos neste canal, analisei mudanças propostas para o tema do regime de bens, pela Comissão de Juristas nomeada no âmbito do Senado Federal, para a Reforma […]

A REFORMA DO CÓDIGO CIVIL – FIM DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Flávio Tartuce   Iniciado o ano de 2024, o tema de maior debate do Direito Civil Brasileiro da atualidade, sem dúvida alguma, diz respeito à Reforma do Código Civil. Como destaquei no meu último texto publicado neste canal, em 24 de […]

A QUESTÃO FEDERATIVA NOS PLPS 68 E 108 Hamilton Dias de Souza  Humberto Ávila  Ives Gandra da Silva Martins Roque Antônio Carrazza   EC 132/23 propõe IBS e CBS para substituir ICMS, ISS, PIS e Cofins, com dualidade de impostos sobre bens e serviços, mantendo IPI para ZFM e Imposto Seletivo para produtos prejudiciais. A […]

A LEI 14.095/24 E A CORREÇÃO DE DÍVIDAS CIVIS COM A TAXA SELIC Luciano Oliveira de Moraes   A metodologia de cálculo da taxa legal com o uso da Taxa Selic e do IPCA que se espera ver adotada pelo Conselho Monetário Nacional. Sob o Código Civil de 1916, os contratantes possuíam ampla liberdade para […]

APROVADA REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS   Nesta quarta-feira, 10 de julho/24, a Câmara dos Deputados aprovou, por 336 votos a 142, proposta principal de regulamentação da reforma tributária. O substitutivo votado nesta tarde, trouxe duas importantes modificações no mecanismo de cashback, criado para a devolução de parte dos impostos para […]

INCERTO O ENDEREÇO DO RÉU NO PAÍS ESTRANGEIRO, ADMITE-SE A CITAÇÃO POR EDITAL, DISPENSADA A CARTA ROGATÓRIA Cinge-se a controvérsia a definir se a informação de que o réu reside no exterior é motivo suficiente para promover citação por edital. Entre os mecanismos de cooperação jurídica internacional está a carta rogatória, que pode ser meio […]