A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 11.101/05
A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 11.101/05 Introdução O presente estudo se propõe a analisar a recuperação extrajudicial de empresas, introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (Lei de recuperação de empresas e falência), que substituiu a Lei de Falências, antigamente instituída pelo Decreto-Lei n.º […]
A NOVA ORDEM DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA
A NOVA ORDEM DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS NA FALÊNCIA Alexandre Correa Nasser de Melo Humberto Lucas Almeida A lei 14.112/20 alterou substancialmente a Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Dentre as reformas houve o estabelecimento de uma nova ordem de pagamento dos créditos nas falências, na qual o legislador organizou as obrigações do […]
A AUTOFALÊNCIA COMO SOLUÇÃO VANTAJOSA NO TRATAMENTO DA CRISE DA EMPRESA
A AUTOFALÊNCIA COMO SOLUÇÃO VANTAJOSA NO TRATAMENTO DA CRISE DA EMPRESA Luanna Danielle da Rocha Dionísio Com a alteração da Lei 11.101/05 pela Lei 14.112/20, o art. 75, com nova redação, incluiu o § 2º, que dispõe ser a falência mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio […]
A AUTOFALÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE TRATAMENTO DA CRISE DA EMPRESA
A AUTOFALÊNCIA COMO INSTRUMENTO DE TRATAMENTO DA CRISE DA EMPRESA Daniel Carnio Costa A falência, segundo o novo art. 75, parágrafo segundo, da lei 11.101/05, incluído pela lei 14.112/20, também é mecanismo de preservação dos benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial (empregos, produtos, serviços, tributos etc) assim como a recuperação judicial. Ambas […]
A LIQUIDAÇÃO DE ATIVOS NA FALÊNCIA FRENTE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR – LEI Nº 14.112/2020
A LIQUIDAÇÃO DE ATIVOS NA FALÊNCIA FRENTE A ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FALIMENTAR – LEI Nº 14.112/2020 Bruna Oliveira Santos INTRODUÇÃO O Administrador Judicial, na qualidade de Auxiliar da Justiça, nomeado pelo Juiz, é em via de regras um profissional idôneo, seja Advogado, Economista, Administrador de empresas ou Contador, ou pessoa jurídica especializada, compondo uma […]
A AUTOFALÊNCIA COMO SOLUÇÃO VANTAJOSA E ÉTICA NA REALIDADE PÓS-COVID-19
A AUTOFALÊNCIA COMO SOLUÇÃO VANTAJOSA E ÉTICA NA REALIDADE PÓS-COVID-19 Felipe Caon Caio Azuirson A frase atribuída a David Rockefeller — “the business of business is business, not ethics” — pode muito bem refletir o capitalismo de seu tempo, pouco fértil na reflexão do conteúdo social e sustentável na busca pela prosperidade, que domina […]
A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA
A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA Jorge Augusto Derviche Casagrande 1 INTRODUÇÃO A ação de restituição, conhecida na prática forense como “restituição de bens” ou “restituição de mercadorias”, é uma ação especial prevista e regulada na lei falimentar, tanto na nova Lei da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência (Lei nº […]
REGIME DE BENS: O QUE É, QUAIS OS TIPOS E COMO FUNCIONAM
REGIME DE BENS: O QUE É, QUAIS OS TIPOS E COMO FUNCIONAM Laísa Santos Maria Luisa Machado Porath A escolha do regime de bens é, quase sempre, negligenciada entre os noivos, seja por desinformação ou, ainda, por ser considerado um assunto delicado entre o casal. Porém, é ela quem norteará toda a vida patrimonial […]
PODER FAMILIAR – CONCEITO, CARACTERÍSTICA, CONTEÚDO, CAUSAS DE EXTINÇÃO E SUSPENSÃO
PODER FAMILIAR – CONCEITO, CARACTERÍSTICA, CONTEÚDO, CAUSAS DE EXTINÇÃO E SUSPENSÃO Elisa Frigato Trata do poder familiar, tratado no Código Civil de 1916 como pátrio poder e demonstra as alterações do novo Código, bem como suas características e causas de extinção e suspensão. 1 CONCEITO Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, “Poder familiar […]
O QUE É E COMO FUNCIONA O INSTRUMENTO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA
O QUE É E COMO FUNCIONA O INSTRUMENTO DE TOMADA DE DECISÃO APOIADA Thiago Helton A tomada de decisão apoiada é um instrumento de proteção jurídica criado por lei para assegurar às pessoas com deficiência maior segurança e autonomia com o apoio que for necessário para a prática de determinados atos de sua vida […]
O PODER FAMILIAR, A MAIORIDADE, O PARENTESCO E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
O PODER FAMILIAR, A MAIORIDADE, O PARENTESCO E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR Lorena Carneiro Vaz de Carvalho Albuquerque O ARTIGO ABORDA A QUESTÃO DO PODER FAMILIAR, A MAIORIDADE, O PARENTESCO E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INTRODUÇÃO: Sobre o poder familiar prescreve o art. 1.630 do NCC: “Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, […]
IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS AO CASAMENTO – ARTS. 1521 A 1524 CÓDIGO CIVIL –
IMPEDIMENTOS E CAUSAS SUSPENSIVAS AO CASAMENTO – ARTS. 1521 A 1524 CÓDIGO CIVIL – Regis Rezende Ribeiro 1 Introdução O trabalho que será apresentado a seguir se trata especificamente dos impedimentos e causas suspensivas ao casamento, expressamente retratadas em nosso Código Civil/2002, em seus artigos 1521 a 1524. 2 Conceito 2.1. Impedimentos matrimoniais […]
