EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO NAS AÇÕES DE DESPEJO, RENOVATÓRIA E REVISIONAL
EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO NAS AÇÕES DE DESPEJO, RENOVATÓRIA E REVISIONAL Antonio Evangelista de Souza Netto O Superior Tribunal de Justiça concluiu que nas ações de despejo, renovatória ou revisional o recurso de apelação terá apenas efeito devolutivo, nos termos do art. 58, V, da Lei n. 8.245/1991. Jurisprudência em Teses – Edição […]
A SENTENÇA NAS AÇÕES DE DESPEJO E OUTRAS ANOTAÇÕES
A SENTENÇA NAS AÇÕES DE DESPEJO E OUTRAS ANOTAÇÕES Rogério Tadeu Romano I – NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO DE DESPEJO A ação de despejo é concedida aos locadores contra seus inquilinos, a fim de que eles obtenham a restituição da coisa locada. Como ensinou Pontes de Miranda(Tratado das ações, VII, § 58, 1) originalmente, […]
DA PURGAÇÃO DE MORA NA LEI DO INQUILINATO
DA PURGAÇÃO DE MORA NA LEI DO INQUILINATO Daniel Ferreira Martins Embora a referida lei possua vários artigos que protegem o locador, também há ferramentas que protegem os locatários, como é o caso da purgação da mora em ações de despejo por falta de pagamento. Atualmente, sabemos que a Lei do Inquilinato – lei […]
A DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL
A DENÚNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO ADQUIRENTE EM CASO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL Gabriel Mazarin Mendonça É muito comum o locatário, após ter firmado um contrato de locação, julgar que possui um direito absoluto e que poderá permanecer no imóvel até a finalização do prazo determinado em contrato caso haja a alienação do […]
CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA COM O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Antonio Evangelista de Souza Netto Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na ação de despejo por falta de pagamento, não se admite a cumulação do pedido de purgação da mora com o […]
A PURGAÇÃO DA MORA NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
A PURGAÇÃO DA MORA NAS AÇÕES DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO José Ricardo Armentano A legislação que regula as locações de prédios urbanos permite que o locatário devedor, em ação de despejo por falta de pagamento, purgue a respectiva mora, ou seja, pague o montante devido, caso concorde com os valores reclamados pelo […]
O FIADOR AINDA É A MELHOR OPÇÃO? ASPECTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS DA FIANÇA
O FIADOR AINDA É A MELHOR OPÇÃO? ASPECTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS DA FIANÇA Allan Milagres Embora conheçamos a crítica feita e a realidade da “justiça” brasileira, de modo que busquemos analisar, contingencialmente, o melhor interesse para o locador, um contrato de locação sem fiança poderá acarretar danos irreparáveis aos interessados. Já tivemos a oportunidade […]
A RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
A RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Vinícius Silva Lima A Lei nº 8.245/1991, denominada Lei do Inquilinato, regula a locação a qual inicialmente diz respeito a um contrato em que figuram o locador, aquele que se obriga a conceder uso e gozo de seu bem, por tempo determinado […]
DAS ALTERAÇÕES DA LEI DO INQUILINATO PELA LEI 12.112 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
DAS ALTERAÇÕES DA LEI DO INQUILINATO PELA LEI 12.112 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 Arthur Rios Júnior A Lei 12.112 de 09 de Dezembro de 2009 trouxe relevantes alterações à Lei do Inquilinato (8.245/.91). Desde então, meios não-especializados passaram a tratá-la, inclusive, como “nova lei do inquilinato”. O espírito que norteia as alterações […]
DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO PELO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO DE DESPEJO PELO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Alessandro Schirrmeister Segalla 1 INTRODUÇÃO Dentre as várias modalidades de garantia que o locador de imóveis pode exigir do locatário quando da formalização do Contrato de Locação (Lei nº 8.245/91, artigo 37 e incisos), é indiscutível que a fiança continua […]
EFEITOS DA FALTA DE CITAÇÃO DO FIADOR NA AÇÃO DE DESPEJO
EFEITOS DA FALTA DE CITAÇÃO DO FIADOR NA AÇÃO DE DESPEJO Antonio Evangelista de Souza Netto Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a falta de citação do fiador para a ação de despejo isenta o garante da responsabilidade pelas custas e pelas demais despesas judiciais decorrentes daquele processo, sem, entretanto, desobrigá-lo dos […]
DO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
DO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Arnon Velmovitsky A falta de pagamento de aluguéis e seus encargos é o insulto legal e contratual mais grave praticado pelo locatário, na medida em que há o descumprimento da principal obrigação firmada, que é a de solver pontualmente as mercês inquilinárias. O artigo 62, da lei 8.245/91, […]
