DIREITO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS SENTENÇAS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LOCAÇÃO
DIREITO A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS SENTENÇAS NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM LOCAÇÃO Ricardo Alberto Neme Felippe Após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (lei 13.105, de 16 de março de 2015), muitas dúvidas estão surgindo acerca da possibilidade da execução provisória da sentença, em virtude do teor do § 3º do […]
DAS POSSIBILIDADES DE OBTENÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO
DAS POSSIBILIDADES DE OBTENÇÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE DESPEJO FUNDADA EM FALTA DE PAGAMENTO João Pedro Pimenta-Bueno Este artigo aborda algumas questões atinentes às possibilidades de obtenção de liminar para desocupação em Ação de Despejo fundada em falta de pagamento do aluguel e/ou acessórios da locação, sem qualquer pretensão de esgotar o tema. […]
APLICABILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA NAS AÇÕES DE DESPEJO: UMA ANÁLISE PELA ÓTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
APLICABILIDADE DA TUTELA DE URGÊNCIA NAS AÇÕES DE DESPEJO: UMA ANÁLISE PELA ÓTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 Bruno de Oliveira Carreirão Taiana Valar Dal Grande 1 INTRODUÇÃO Uma das maiores inovações da Lei nº 8.245/91, que regula a locação de imóveis urbanos no Brasil, foi a previsão, no § 1º do […]
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL
AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL Maria Fernanda Giorgi INTRODUÇÃO Atualmente, a relação entre locador e locatário é regulada pela Lei 8.245 de 1991, que unificou o tratamento jurídico de todas as locações, sendo elas residenciais ou não, revogando a Lei 6.649/79 e o decreto 24150/34. Nas locações não residenciais, a lei assegura o Direito […]
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A AÇÃO RENOVATÓRIA
ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE A AÇÃO RENOVATÓRIA Rogério Tadeu Romano I – FUNDO DE COMÉRCIO O que é o fundo de comércio? Para alguns doutrinadores, o fundo de comércio é uma universalidade de direito, mas tal classificação não é válida no direito brasileiro, uma vez que a universalidade de direito somente se constitui por força […]
AÇÃO RENOVATÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL
AÇÃO RENOVATÓRIA COMO INSTRUMENTO DE PROTEÇÃO AO PONTO COMERCIAL Silvio Dutra O ponto comercial é um dos principais elementos do estabelecimento comercial, trata-se do local para o qual a clientela se dirige, essa peculiaridade requer do empresário atenção especial para a sua proteção, cujo instrumento legal é ação renovatória. Capítulo I – Breves […]
ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL
ALGUMAS ANOTAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL Rogério Tadeu Romano I – GENERALIDADES: A LEI 8.245/91 A Ação Revisional tem tratamento específico entre os artigos 68 a 70 da lei do inquilinato e pode ser proposta, por quaisquer dos contratantes. Como lembrado por Jaques Bushaltsky (O pressuposto da ação revisional de aluguel […]
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL
AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL Paulo Henrique Guedes O aluguel percentual, pela sua própria natureza, visa garantir, regularmente, o equilíbrio econômico do pacto locatício, ora baseado em um percentual sobre o faturamento líquido, ora sobre o faturamento bruto auferido em virtude da locação. O presente trabalho tem como objetivo a discussão acerca da propositura de […]
EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL
EFEITOS SOBRE OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL Marques Filho Advogados Associados Em tempos de incerteza e imprevisibilidade, a palavra é renegociar. Como medida de contenção da propagação do coronavirus, governos federal, estadual e municipal impuseram uma série de medidas restritivas à circulação de pessoas, dentre elas o fechamento compulsório de estabelecimentos comerciais, à exceção […]
LEI DO INQUILINATO PREVALECE SOBRE CPC EM DESPEJO
LEI DO INQUILINATO PREVALECE SOBRE CPC EM DESPEJO Gilberto Canhadas Filho A fixação do valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança é um ponto que sempre deu margem a muita discussão e dúvidas aos mais diversos operadores do direito. A dúvida surge com a análise da regra contida no artigo 259, […]
A BOA PRÁTICA DA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 539 DO CPC)
A BOA PRÁTICA DA CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL (ART. 539 DO CPC) Elpídio Donizetti A consignação em pagamento é um meio de pagamento indireto, admitido no Código de Processo Civil em seus artigos 539 a 549, por meio do qual o devedor se libera de obrigação líquida e certa mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação […]
DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS
DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS Newton Teixeira Carvalho Pelo art. 67 da Lei de locação (LL) a ação de consignação tem por objeto o pagamento dos aluguéis e acessórios (IPTU, se acordado, condomínio etc.). Assim, na petição inicial, além das exigências do art. 319 do CPC, deverá o consignante especificar os aluguéis e […]
