NEGÓCIOS PROIBIDOS ENTRE CÔNJUGES Sheila Shimada Migliozi Pereira Quem é casado na comunhão universal ou na separação obrigatória pode ser sócio de terceiros, o que os cônjuges não podem é serem sócios entre si. Os cônjuges casados em regime de comunhão universal ou na separação obrigatória, conforme o art. 977 do Código Civil, não […]
Ver maisJUSTIÇA AUTORIZA INCLUSÃO DE MULTA POR TRAIÇÃO EM PACTO ANTENUPCIAL Eduardo Reina Embora pareça estranha, é legítima a pretensão de um casal de fixar multa para o caso de infidelidade em um pacto antenupcial. O Código Civil Brasileiro já prevê o dever de fidelidade, e a cláusula penal serve, nesse contexto, para reforçar o […]
Ver maisA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI 11.101/05 Alex Stochi Veiga A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor quanto a competência dos tribunais para o julgamento de ação rescisória. O art. 19 da lei 11.101/05 trata, em verdade, de duas ações diversas. Se há sentença proferida em habilitação ou impugnação […]
Ver maisSTORYTELLING: ESTRATÉGIA DE PERSUASÃO NA NARRATIVA DOS FATOS DA PETIÇÃO INICIAL Paulo Henrique Faria Anna Carolina de Oliveira Silva Emerson Guimarães Alencar Marcos Gabriel Oliveira Evangelista Pabllo Rufino Joao Antonio Lacerda Filho A petição inicial é uma das principais peças contidas em um processo judicial. A partir dela, relatam-se os fatos, os fundamentos e […]
Ver maisSTF: EXPORTAÇÕES INDIRETAS TAMBÉM DEVEM TER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Hyndara Freitas Bárbara Mengardo Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (12/2) que a imunidade tributária garantida às exportações, por previsão constitucional, também abrange as exportações indiretas, realizadas por meio de trading companies. Foi fixada a seguinte tese: “A norma imunizante […]
Ver maisPRINCIPAIS ASPECTOS DO RECURSO ESPECIAL Eduardo Arruda Alvim Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, muitos institutos foram sensivelmente redefinidos, ensejando demasiada atenção da doutrina e da jurisprudência. Tema que nos parece dos mais relevantes é o recurso especial, de competência do Superior Tribunal de Justiça, que é o instrumento processual […]
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Ver maisNOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE E SEU PAPEL NO PROCESSO DE INVENTÁRIO Amanda Marinho O cargo de inventariante é um munus, um serviço público prestado, devendo submeter-se à fiscalização do juiz, posto que o inventariante desempenhe função de auxiliar do mesmo, de modo que mantenham uma relação de confiança. Ao inventariante atribui-se, resumidamente, a função de […]
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