PREVALECE OPINIÃO DE PONTES DE MIRANDA NO STJ SOBRE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA Augusto Cézar Lukascheck Prado   Em uma quadra histórica em que do Direito Civil busca reafirmar sua autonomia epistemológica, em boa hora, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou o entendimento acerca da natureza jurídica e da eficácia da procuração em causa […]

INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, BOA-FÉ E CONFIANÇA: A CONSTRUÇÃO DA TEORIA INTERPRETATIVA NO CÓDIGO CIVIL Rafael Viola   A interpretação dos contratos é tema extremamente tormentoso no âmbito da teoria contratual. Os autores normalmente a tratam como a técnica pela qual se busca determinar o significado de uma vontade manifestada[1]. Em outras palavras, por intermédio da interpretação […]

TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA Rénan Kfuri Lopes   Para ensejar a aplicação da Teoria da Imprevisão, é imprescindível o preenchimento de requisitos cumulativos como: (i) superveniência de um acontecimento imprevisível; (ii) alteração da base econômica do contrato; e (iii) onerosidade excessiva. No que concerne à superveniência de um acontecimento imprevisível, frisa-se que para […]

MUNICÍPIOS PODEM PROIBIR FOGOS DE ARTIFÍCIO BARULHENTOS   Por unanimidade, o Plenário do STF decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. O recurso ao STF foi interposto pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo contra decisão do […]

SEGURADORA DEVERÁ PAGAR INDENIZAÇÃO A SEGURADO QUE NÃO TINHA DIAGNÓSTICO MÉDICO CONFIRMADO ​Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do STJ decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé […]

USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO Prevista no artigo 183 da CF e no artigo 1.240 do CC, a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, […]

PARTICIPE DA CAMPANHA “SE RENDA À INFÂNCIA” DO CNJ   Contribuintes têm até 31/5 para aderir à campanha. Mais de 30 mil crianças e adolescentes vivem em serviços de acolhimento, eles precisam de nosso cuidado. As diferentes infâncias precisam de você. O Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas a ser pago à Receita […]

NÃO É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE PROFESSORES DE TÊNIS EM CONSELHOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA ​ O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física […]

REGISTRO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL Rénan Kfuri Lopes   A Lei nº 14.382/22, que instituiu o Serp [Sistema Eletrônico dos Registros Públicos], acrescentou o artigo 94-A à Lei de Registros Públicos, tipificando entre os instrumentos de formalização da união estável, passíveis de registro no RCPN, além da sentença judicial e da escritura pública, um […]

AÇÃO DE INTERDIÇÃO E A REMUNERAÇÃO DO CURADOR Rénan Kfuri Lopes   Mister cristalizar-se de pronto o entendimento de que o instituto da Curatela é medida tomada no interesse do interditado, ao qual se aplicam as regras relativas à tutela, por força do art. 1.774 do Código Civil. Esse instituto é um tipo de encargo […]

TABELIÃO RESPONDERÁ OBJETIVAMENTE POR FALHA NO SERVIÇO OCORRIDA ANTES DA LEI 13.286/2016 ​Ao negar provimento ao recurso especial, a Terceira Turma do STJ entendeu que o tabelião deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação de serviço cartorário. No caso dos autos, foi ajuizada ação de indenização contra um tabelião de ofício de notas […]

DIA DOS POVOS INDÍGENAS – 80 ANOS Há exatos 80 anos o Brasil reconhecia, pela primeira vez, o 19 de abril como “Dia do Índio”. Influenciado pelo Marechal Cândido Rondon, Getúlio Vargas emitiu em 1943 um decreto-lei que estabelecia a data comemorativa. Desde então, os povos viveram um salto organizativo e aumentaram a capacidade de […]