QUAIS OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE ENTRE FABRICANTES E AS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS AUTORIZADAS? Marcio Pereira Mendes   Cabe aos fabricantes e fornecedores tomarem as cautelas necessárias para deixar bem evidentes essas excludentes, facilitando assim as suas defesas. O Código de defesa do Consumidor dispõe em seu art. 3º, que o fornecedor é a pessoa que desenvolve […]

STJ TRANCA AÇÃO PENAL APÓS ABSOLVIÇÃO CÍVEL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Danilo Vital   Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto de justificar o trâmite de uma ação […]

PROVAS DIGITAIS: DOCUMENTOS ELETRÔNICOS COM VALOR PROBATÓRIO Tatiana Cristina Dias Mascioli Amêndola   Documentos digitais têm valor probatório, desde que observados os requisitos de validade. Em 1988, pela primeira vez, surgiu o conceito do trabalho mediado pelo computador, em livro da professora Soshana Zuboff, alertando que caminhávamos para uma vida balizada por esse equipamento. Desde […]

MULHER QUE FICOU CARECA AO TINGIR CABELOS SERÁ INDENIZADA POR EMPRESA DE COSMÉTICOS    A 3ª Câmara Civil do TJSC manteve condenação de empresa de cosméticos, que deverá indenizar mulher que sofreu queda acentuada de cabelos depois de utilizar uma tintura fabricada pela ré. O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil por […]

CRÉDITO TRIBUÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL SÓ INICIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO Rénan Kfuri Lopes   Uma empresa de revestimentos cerâmicos obteve uma decisão favorável da Justiça reconhecendo o direito ao crédito, com trânsito em julgado em abril de 2010. Com esse resultado, a Fazenda Nacional ajuizou ação rescisória e conseguiu um resultado favorável em […]

MULHER INDENIZARÁ SOBRINHO POR OFENSAS HOMOFÓBICAS   A 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou uma mulher a indenizar o sobrinho por ofensas contra sua orientação sexual. A reparação por danos morais foi fixada R$ 3 mil. De acordo com a decisão, a mulher e seu irmão estavam conversando, quando ela fez comentários injuriosos […]

NOVAS REGRAS PARA LAQUEADURA E VASECTOMIA   A nova versão da Lei 14.443/2022, trata sobre o planejamento familiar, especialmente sobre os procedimentos de laqueadura das trompas e vasectomia. Em síntese, dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens e dispõe que independentemente da idade, quem tem dois ou […]

INDENIZAÇÃO EX-COMPANHEIRA POR VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou um homem a pagar à ex-companheira indenização por danos morais em razão de violência psicológica e patrimonial durante união estável. O pagamento foi fixado em R$ 20 mil. Em primeiro grau, a sentença julgou procedente ação de reconhecimento e […]

IN DUBIO PRO SOCIETATE: UMA INTERPRETAÇÃO ARBITRÁRIA DO CONCEITO DE CRIME Rénan Kfuri Lopes   O que se pretende explicitar aqui é saber qual a importância do conceito analítico do crime: a conduta, o nexo de causalidade, o resultado e a tipicidade; a relevância do conhecimento das teorias da conduta; a sua aplicação no processo […]

PROCESSO ARBITRAL: INÍCIO, MEIO E FIM Thiago Marinho Nunes   Um dos temas mais instigantes na seara do direito processual, diz respeito às peculiaridades do processo arbitral. Mas se se está aqui a falar de processo puramente dito, por que dar algum destaque ao processo arbitral? Existe, realmente, alguma diferença entre o processo arbitral e […]

CYBERCRIMES E RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DA PESSOA JURÍDICA NO BRASIL Wilson Knoner Campos   O Brasil deu um passo simbólico no combate aos delitos virtuais com a internalização da Convenção sobre o Crime Cibernético, também conhecido como Convenção de Budapeste. Por meio do Decreto Presidencial nº 11.491/2023[1], publicado em 13/4/2023, o Estado-parte Brasil comprometeu-se a adotar […]

SISTEMA DE COMPLIANCE EM DIREITOS HUMANOS: OPÇÃO OU OBRIGAÇÃO? Adriana Maria Silva Cutrim   Nas últimas décadas, o padrão de responsabilidade empresarial tem migrado de uma responsabilidade unicamente centrada na geração de lucros imediatos para os acionistas, para uma nova perspectiva de expansão da responsabilidade quanto aos impactos ambientais e sociais decorrentes de suas atividades. […]