O DOLO ESPECÍFICO NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Rodrigo Suzuki Cintra e Ana Clara Spaziante   A publicação da lei 14.230/21 veio a alterar profundamente um dos principais dispositivos jurídicos de combate à corrupção no Brasil: a lei 8.429/92. Pode-se dizer, inclusive, devido à enorme quantidade de modificações, que temos uma nova lei de […]

O DOLO ESPECÍFICO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: POSSÍVEL FATOR PARA IMPUNIDADE? Gabriel Oliveira Brito   Cada caso deve ser analisado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que não sejam cometidas injustiças para nenhum agente público, seja em caso de ação com dolo específico, que deve ser enquadrada, ou para ações […]

40 ANOS RKL ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA No próximo 11.08.2024 o escritório completa 40 anos de existência, marco que celebramos com orgulho! São valiosos anos de advocacia, de prestação de serviços jurídicos especializados, com atuação nas áreas tributária, societária, empresarial, família e sucessões. Fundado em 11 de agosto de 1984, pelo advogado Rénan Kfuri Lopes, o […]

HERDEIROS NÃO RESPONDEM POR DÍVIDA CONDOMINIAL ANTES DA PARTILHA DOS BENS O STJ decidiu que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. Um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai dos herdeiros, o qual […]

BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM SUA REFORMA O STJ entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que estabelecem hipótese de […]

A CLÁUSULA DO PÔR- DO – SOL (SUNSET CLAUSE) NO DIREITO DE FAMÍLIA Pablo Stolze Gagliano[1]   Sumário A Autonomia Privada e as Relações de Família no Anteprojeto de Reforma do Código Civil; 2. Compreendendo a Sunset Clause: terminologia, conceito, aplicação nas relações contratuais, aplicação no Direito de Família e a experiência estrangeira; 3. Sunset […]

ENTENDENDO AS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Edgard Hermelino Leite Junior   SPE – Sociedade de Propósito Específico isola riscos financeiros de projetos específicos, protegendo investidores e empresas criadoras de perdas potenciais. Um conceito importante no mundo dos negócios e das finanças corporativas, a SPE – Sociedade de Propósito Específico, é uma estrutura societária que tem sido cada […]

SÚMULA COMO MÉTODO DE GESTÃO PROCESSUAL NO STF E NO STJ Paulo Victor de Carvalho Mendonça   O Supremo Tribunal Federal não edita mais súmulas simples desde o final de 2003, quando foi editada a Súmula 736. A explicação legislativa para isso está na emenda constitucional 45 de 2004, que introduziu no nosso ordenamento jurídico […]

QUANDO OCORRE ERRO MATERIAL NO NOVO CPC? Aline de Souza Pereira   O erro material pode se dar de várias maneiras dentro de uma sentença judicial, apesar de não poder ser utilizado como argumento para a mudança da decisão do juiz. Qualquer profissional é passível de cometer erros. Assim também é com magistrados. É por […]

JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NO CC BRASILEIRO: AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/24 NO CC Alexandre Fuchs das Neves e Clélio Gomes   No Brasil, juros e atualização monetária são essenciais nas relações econômicas, refletindo um histórico de crédito escasso e inflação. O CC regula taxas de juros, enquanto a SELIC é reconhecida como a […]

PRECEDENTES JUDICIAIS EM DEBATE: TÉCNICAS PROCESSUAIS PARA A JUSTIÇA BRASILEIRA Cassio Scarpinella Bueno Flávia Pereira Hill  Rogéria Dotti   No Brasil, garantir segurança jurídica é desafiador devido à diversidade de decisões judiciais, aumentando litígios e dificultando a previsibilidade das consequências legais para os cidadãos. A ideia de segurança jurídica, que acompanha a noção de Estado […]

A IMPOSSIBILIDADE DA LEITURA DA DENÚNCIA PARA A TESTEMUNHA Luiz Henrique Silva Almeida   Em juízo a testemunha deve prestar depoimento oral de forma livre, espontânea, natural, dizendo naquele momento o conhecimento que tem dos fatos e respondendo perguntas e reperguntas feitas pelas partes e pelo juiz. Ainda hoje há promotores(as) de Justiça que realizam […]