CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA, INDIVIDUALMENTE, AJUIZAR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO ​O STJ, em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não […]

 EMBORA A LEGISLAÇÃO ESTABELEÇA REGRAMENTO ESPECÍFICO, A MERA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO NÃO IMPOSSIBILITA O PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL Matheus Xavier de Souza   O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 610 que são pressupostos para abertura do inventário extrajudicial (ou seja, perante o cartório de notas) a maioridade, capacidade civil e concordância dos […]

INCLUSÃO DO SOBRENOME DE PADRASTO OU MADRASTA NAS CERTIDÕES DE NASCIMENTO E CASAMENTO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL Matheus Xavier de Souza   O nome da família, patronímico familiar ou simplesmente sobrenome, tem a função de revelar e identificar a estirpe familiar do indivíduo perante o meio social. Dessa forma, contemplando o princípio da […]

JUIZ PODE PROFERIR NOVA DECISÃO EM INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO PARA AJUSTAR QUESTÃO SUCESSÓRIA ​Ao negar o pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos de idade, o STJ reafirmou que, em razão da decisão do STF no Tema 809 […]

VALOR DA CAUSA NA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO DEVE SER BASEADO NO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO TESTADOR O STJ decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras declarações prestadas na ação de inventário dos bens deixados […]

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL – Questões Práticas Vitor Frederico Kümpel  Marcos Claro da Silva Natália Sóller   A adjudicação compulsória extrajudicial, inserida no art. 216-B da lei 6.015/1973, pela lei 14.382/2022, ainda é tema em ebulição, cuja repercussão prática vem sendo discutida. Vários aspectos, inclusive, foram abordados no XXII Congresso Paulista de Direito Notarial em Campos […]

COMO TRANSFERIR UM IMÓVEL PARA UMA HOLDING FAMILIAR Sheila Shimada Migliozi Pereira   A transferência de um imóvel para a holding familiar é uma alternativa interessante para quem busca uma melhor gestão patrimonial, com mais segurança e organização. Uma holding familiar é uma empresa que tem como objetivo principal administrar os bens e patrimônio de […]

SAÚDE FRÁGIL DE BEBÊ PREMATURO NÃO JUSTIFICA REDUZIR INDENIZAÇÃO POR INFECÇÃO HOSPITALAR QUE DEIXOU SEQUELAS ​O STJ concluiu que o fato de um bebê ter nascido prematuro e com baixo peso não poderia ter sido considerado pelo tribunal de origem como circunstância válida para o reconhecimento de concausa apta a diminuir o valor de indenização […]

TRATAMENTO PARA SÍNDROME DE DOWN E LESÃO CEREBRAL DEVE SER COBERTO DE MANEIRA AMPLA POR PLANO DE SAÚDE O STJ reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. Recentemente, o colegiado já havia estabelecido entendimento […]

APONTAMENTOS SOBRE A LEGALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO Gleydson K. L. Oliveira   Recentíssima decisão proferida, em 17/4/2023, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.896.515, trouxe à tona a discussão sobre a validade de cessão a terceiro de crédito inscrito em precatório. Por força da Constituição, em seu artigo […]

DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÕES QUE INADMITEM RESP E RE Luís Eduardo R. Moraes Oliveira É matéria processual intrincada e polêmica o cabimento do recurso de embargos de declaração em face de decisão unipessoal de presidente ou vice-presidente de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, que inadmite ou nega seguimento a […]

APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA EXECUÇÃO PENAL: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SOBRE PROGRESSÃO DE REGIME Mariana Morais Zambom   RESUMO O presente artigo discute a questão da aplicação do in dubio pro societate na execução penal. Partindo dos posicionamentos da doutrina no processo penal e na execução […]