CRÔNICA JURISPRUDENCIAL SOBRE UM “POLIMORFISMO ORGANIZATÓRIO” Luciano Ferraz   Na ADPF 896, ministra Rosa Weber, o Plenário do STF negou pedido da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. (MGS), empresa pública de capital fechado, para que seus débitos judiciais fossem submetidos ao regime constitucional dos precatórios. De acordo com o voto da ministra relatora, a […]

O INTERESSE DE AGIR COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO Bruno Caruso   A importância da correta aplicação do instituto para estímulo aos meios consensuais de resolução de litígios, obtenção do resultado útil do processo e coibição da judicialização em massa dos litígios. Quando apresentados à processualística civil, ainda na faculdade de Direito, uma das primeiras lições […]

INTERESSE PROCESSUAL Paulo Henrique dos Santos Lucon   O interesse processual pressupõe além da correta descrição da alegada lesão ao direito material, à aptidão do provimento solicitado para protegê-lo e satisfazê-lo.   O interesse processual ou interesse de agir refere-se sempre à utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante. Para a comprovação do […]

O INTERESSE DE AGIR NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO André Furtado de Oliveira   1 INTRODUÇÃO O interesse de agir é matéria muito séria ao advogado que se vê diante das aflições de seu cliente, para responder-lhe se a sua demanda é viável. Talvez tenha este instituto potencial de nos fazer pensar sobre a natureza do […]

O INTERESSE PROCESSUAL NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À LUZ DA AÇÃO (E DO PROCESSO) COMO GARANTIA FUNDAMENTAL Tatiana Mareto Silva   1 INTRODUÇÃO Ação é uma palavra que possui diversos usos jurídicos, sendo o mais comum deles o emprego como sinônimo de processo ou autos. Fala-se em “propor uma ação” quando se quer […]

STJ FLEXIBILIZA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO DE EXECUTADOS Alex Hatanaka Priscila Hirschheimer   As próximas decisões do STJ sobre o tema serão críticas para uma maior segurança jurídica e para melhor definir o limite passível de penhora, já que os diferentes critérios hoje adotados fazem com que a análise seja puramente casuística. Sendo considerado […]

COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA PODE SER INICIADA ANTES DA SENTENÇA NA AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR ​A ausência de sentença em ação de destituição do poder familiar ainda em trâmite não impede que seja iniciada a colocação da criança em família substituta, nos termos dos procedimentos preparatórios previstos pelo artigo 28, parágrafo […]

IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL Rénan Kfuri Lopes   O fato de uma família possuir mais de uma propriedade rural não afasta a impenhorabilidade, desde que as áreas não ultrapassem quatro módulos fiscais e sejam contíguas [vizinhas]. A CF em seu art. 5º, XXVI afasta a penhora se a pequena propriedade rural definida em lei, desde […]

MOTORISTA ROUBADO ANTES DE CRUZAR A CANCELA DO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING SERÁ INDENIZADO   ​Para o STJ, shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento. Ao disponibilizar obstáculo físico para controlar a entrada de terceiros no estacionamento, os […]

PAI AFETIVO, MESMO APÓS DNA NEGATIVO, SEGUE OBRIGADO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTAR   A notícia inesperada de que uma criança não é filha biológica de um homem não apagou a responsabilidade do adulto nem o forte laço socioafetivo criado entre eles. Foi o que considerou decisão da Vara Única da comarca de Coronel Freitas, […]

QUAIS OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE ENTRE FABRICANTES E AS ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS AUTORIZADAS? Marcio Pereira Mendes   Cabe aos fabricantes e fornecedores tomarem as cautelas necessárias para deixar bem evidentes essas excludentes, facilitando assim as suas defesas. O Código de defesa do Consumidor dispõe em seu art. 3º, que o fornecedor é a pessoa que desenvolve […]

STJ TRANCA AÇÃO PENAL APÓS ABSOLVIÇÃO CÍVEL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Danilo Vital   Se a Justiça Civil fixou que não há provas da prática de ato doloso contra os princípios da administração, a mesma conduta não pode ser violadora do bem jurídico tutelado pelo direito penal a ponto de justificar o trâmite de uma ação […]