A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA CONTRA O SÓCIO MINORITÁRIO E O STJ Ronan Santos   Ser sócio não significa, necessariamente, ditar os rumos da sociedade. Essa é uma verdade que muitos, no Judiciário, ignoram. Felizmente, o STJ tem adotado uma visão ponderada e técnica sobre a questão.   1. Contextualização do problema Há uma distinção, […]

PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS ​Na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito […]

CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO E COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Daniel Ustárroz   Segundo previsão histórica do direito brasileiro, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Esta regra, atualmente positivada no caput do art. 85, CPC/2015, ainda gera muitos debates quando de sua aplicação prática. Não à toa, existem mais […]

PLANO NÃO PODE NEGAR CUSTEIO DE REMÉDIO REGISTRADO NA ANVISA, MESMO QUE PRESCRIÇÃO SEJA OFF-LABEL ​O STJ decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). Se o medicamento tem registro na Anvisa – como no […]

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO FISCAL ​Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980). Caso haja compatibilidade, serão verificadas as hipóteses de imprescindibilidade de […]

A CLÁUSULA DE REVERSÃO COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO E PROTEÇÃO PATRIMONIAL Vanessa Montilha Scarano Géssica Guimarães Santos   A cláusula de reversão mostra-se como instrumento para um planejamento sucessório eficaz e menos oneroso. A morte ainda é um grande tabu para muitos brasileiros, o que acaba impedindo uma discussão importante: o planejamento sucessório. Quando […]

DROP DOWN COMO MEIO DE SOERGUIMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Raquel Santos Batista Guimarães Dídimo Inocêncio de Paula No ordenamento jurídico brasileiro, há quatro espécies tipificadas de reestruturação societária, quais sejam: fusão, transformação, cisão e incorporação. Entretanto, o art. 50, da LREF, ao prever em seu inciso II que constituem meios de recuperação judicial […]

SOBRE A JUDICIALIZAÇÃO DA COBRANÇA DE DÍVIDA GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL Mauro Antônio Rocha A cobrança de dívida garantida por alienação fiduciária de bem imóvel deve ser extrajudicial na forma da lei 9.514/97, exceto se houver intransponível impedimento jurídico-legal para execução na forma da lei. Ainda na metade do ano – já cansado […]

POR UM CONCEITO DE RISCO DA ATIVIDADE (OU NEM TUDO É RISCO DA ATIVIDADE) Rafael Viola   Como se tem percebido ao longo das últimas décadas, o risco tem tomado conta do debate no âmbito da reparação dos danos, contaminando a análise dos chamados filtros da responsabilidade. Recentemente foi promovido o I Congresso Carioca de […]

CITAÇÃO POR WHATSAPP E RECENTE DECISÃO DO STJ: TEXTO COESCRITO Dierle Nunes   Há alguns anos venho defendendo a necessidade se promover uma releitura dos institutos jurídicos em face da ocorrência da virada tecnológica do direito processual,[1] como eixo transversal de compreensão e redefinição dos institutos, de modo a se dimensionar uma nova propedêutica da […]

INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR TABELIÃES E REGISTRADORES E A TIPICIDADE MATERIAL Carlos Eduardo Elias de Oliveira   Tipos Disciplinares O regime administrativo-disciplinar dos oficiais extrajudiciais está na lei 8.935/1994 (Lei de Notários e Registradores – LNR). As infrações disciplinares que dão ensejo à responsabilização administrativa estão indicadas no art. 31 da LNR, que preveem tipos disciplinares […]

ENTENDA O QUE É A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADMINISTRADORES DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS Alves Freire e Mesquita   O administrador é a pessoa que exerce a função de gerir, liderar, conduzir a empresa. Para administrar a empresa, não é preciso ser sócio, este cargo de direção é escolhido em ato jurídico próprio e, por isso, o […]