BEM DE FAMÍLIA USADO COM EXCLUSIVIDADE POR EX-COMPANHEIRO PODE SER PENHORADO NA EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS ​O STJ admitiu, em execução de aluguéis, a penhora e a adjudicação de um imóvel – bem de família legal – que ficou sob uso exclusivo de um dos companheiros após a dissolução da união estável. Para a admissão da […]

OUVIDORIA DO STJ INAUGURA ATENDIMENTO EM LIBRAS ​ DIA 26 de setembro, Dia Nacional do Surdo e Dia Internacional da Linguagem de Sinais, a Ouvidoria do STJ inaugura o atendimento na Língua Brasileira de Sinais (Libras). A novidade é fruto de parceria com a Coordenadoria de Acessibilidade e Inclusão do tribunal. A partir de agora, […]

AS “HOLDINGS FAMILIARES” E O PROBLEMA DA INVALIDADE – PARTE III: PACTO SUCESSÓRIO, LESÃO À LEGÍTIMA E OUTRAS RAZÕES SUBJETIVAS Flávio Tartuce Maurício Bunazar Em nossos dois últimos textos – parte I e parte II -, aqui publicados, analisamos três problemas de invalidade comumente encontrados nas chamadas “holdings familiares” à brasileira, aquelas em que, entre […]

É VEDADA A PESQUISA NO SIMBA E NO COAF PARA FINS DE EXECUÇÃO CIVIL, DECIDE STJ   A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho […]

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: A CARACTERIZAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL NAS RELAÇÕES CIVIS José Roberto Della Tonia Trautwein A autonomia patrimonial destina-se a estimular empreendimentos e, sobretudo, assegurar o desenvolvimento econômico e social. 1) Objetivo Este trabalho tem por finalidade demonstrar, a partir da análise de decisões judiciais, alguns dos elementos probatórios considerados pelo Poder […]

OS PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES APLICAM-SE À ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL? UMA ANÁLISE À LUZ DOS ARTS. 985, §2º E 1.040, IV, DO CPC/15 Renata Cortez   Essa temática não é corrente na doutrina, nem na processual, nem na registral e notarial. Mesmo nos textos analisam os arts. 985, §2º e 1.040, IV do CPC não […]

O VALOR DAS COTAS DAS LIMITADAS NOS CASOS DE RETIRADA OU EXCLUSÃO FORÇADA DE SÓCIOS João Luiz Coelho da Rocha   Reconhece a realidade econômica de certos “ativos” que se revelam imateriais, mas que tem sua valia refletida na sua capacidade de prover lucros para a sociedade. Desde a ordem jurídica anterior na matéria das […]

VEDAÇÃO AO PREÇO VIL TAMBÉM SE APLICA À ALIENAÇÃO DO BEM POR INICIATIVA PARTICULAR ​O STJ, ao reformar acórdão do TJSP, entendeu que o conceito legal de preço vil previsto no artigo 891, parágrafo único, do CPC se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular. Apesar disso, diante das peculiaridades do caso […]

AFINAL, PARA QUE SERVE O IDPJ NO RITO DA EXECUÇÃO FISCAL? Marcus Livio Gomes   Ao final do mês de agosto de 2023, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu afetar a discussão acerca da necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) para fins de atribuição de responsabilidade a terceiros no […]

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE NEGATIVAR DEVEDOR MESMO SEM INSCRIÇÃO PRÉVIA NA DÍVIDA ATIVA Para o STJ, a administração pública pode inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não tenha havido o prévio registro na dívida ativa. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do TRF2 que entendeu que a inclusão do devedor […]

OBRIGAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE CUSTEAR CIRURGIA PLÁSTICA APÓS BARIÁTRICA Ao analisar o Tema 1.069 dos recursos repetitivos, o STJ fixou duas teses sobre a obrigatoriedade de custeio, pelos planos de saúde, de operações plásticas após a realização da cirurgia bariátrica. Na primeira tese, o colegiado definiu que é de cobertura obrigatória pelos planos a […]

DISPENSA DE FORMALIDADES EXCESSIVAS PARA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. O STJ rejeitou o pedido de […]