FAMÍLIAS E FAMÍLIAS: CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DOS NOVOS ARRANJOS FAMILIARES SOB A ÓTICA DO STJ   O que é família? O mundo moderno trouxe tantas mudanças nas relações sociais e particulares que algumas pessoas talvez digam que é mais fácil viver em uma família do que conceituá-la. A visão clássica de entidade familiar, baseada em vínculos […]

PENAL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO COMEÇA A CORRER NO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS 2 PARTES Rafa Santos A prescrição da pretensão executória deve começar a correr a partir do dia do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para […]

STJ CONFIRMA VALIDADE DA SÚMULA 211 E ESCLARECE CRITÉRIOS SOBRE PREQUESTIONAMENTO   A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) — que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a finalidade de prequestionar a matéria […]

TJSP IMPEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO COM PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO Sofia Chiara Mecca Brenno Mussolin Nogueira   Caberá ao STJ pacificar o tema da interpretação da incompatibilidade do patrimônio da afetação com o pedido de recuperação judicial, realizando uma a interpretação extensiva da lei 4.591/64 e a lei 11.101/05, visando trazer uma […]

REGIME DE BENS E PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E SUCESSÓRIO: UMA ANÁLISE CONJUNTA David Giacomazzi   A interconexão entre o regime de bens e planejamento patrimonial e sucessório é inegável. O regime de bens adotado por um casal exerce influência direta sobre o planejamento sucessório, determinando não só a administração dos bens durante a união, mas também […]

O QUE É APURAÇÃO DE HAVERES NO INVENTÁRIO? Você sabe o que é apuração de haveres no inventário? Essa é uma forma de realizar a gestão do patrimônio de uma pessoa falecida, incluindo a avaliação, liquidação e transferência de seus ativos e passivos para herdeiros ou beneficiários. Em outras palavras, é o procedimento legal pelo […]

COMO É REALIZADO O INVENTÁRIO DE COTAS NA SOCIEDADE LIMITADA? Rafael Duarte   Análise breve do que é o inventário e sua finalidade O processo de inventário e partilha consiste na formalização da sucessão patrimonial decorrente do falecimento de uma pessoa. Dessa forma, todo o patrimônio deixado por uma pessoa falecida (de cujus) é transmitido […]

OS IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL E IMPOSTO SOBRE A HERANÇA Luiz Augusto Blasch   A reforma tributária e seu impacto sobre o ITCMD são desafios significativos que requerem uma abordagem estratégica e planejada por parte das famílias e empresas familiares. Uma reforma tributária é um tópico recorrente e relevante em qualquer economia, […]

XVIII SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO: 6 A 10/11. O PRAZO PARA AGENDAMENTO DE PROCESSOS PARA A SEMANA É ATÉ 13/10   Fique atento. Se você já tem um caso na Justiça, independentemente da fase em que se encontra o seu processo, pode pedir o agendamento dele para a XVIII Semana Nacional da Conciliação, até 13/10, […]

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO TEM PODER DE POLÍCIA PARA MULTAR USINAS ​O STJ decidiu, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) – entidade de direito privado responsável por viabilizar o comércio de energia no mercado brasileiro – não possui o poder administrativo de polícia para impor multas às empresas associadas em […]

BANCO DO BRASIL RESPONDE POR SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP Em julgamento de recursos repetitivos, Tema 1.150, o STJ fixou três teses a respeito da responsabilidade do Banco do Brasil por saques indevidos ou má gestão dos valores em contas vinculadas ao Pasep: 1) o Banco do Brasil […]

REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA NÃO PODE TER EFEITOS RETROATIVOS O STJ decidiu que o registro extemporâneo da retirada de um sócio não tem efeitos retroativos e, como consequência, pode acarretar a manutenção de sua responsabilidade por dívidas contraídas pela sociedade. O registro possui, em regra, natureza declaratória, o que permite a caracterização do empresário […]