JUÍZA EXTINGUE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ATÉ STF ANALISAR TEMA 1.232   Juíza do Trabalho Susimeiry Molina Marques, da 15ª vara do Trabalho de Curitiba/PR, declarou extinto um incidente de desconsideração da personalidade jurídica que objetiva a inclusão de uma empresa no polo passivo de ação de execução trabalhista. Segundo a magistrada, “nesse contexto em que […]

PREQUESTIONAMENTO FICTO E ESTRATÉGIA PARA CONHECIMENTO DO ESPECIAL Ricardo Berzosa Saliba   Se de um lado o prequestionamento de norma federal é um dos pressupostos de admissibilidade indispensável para que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) possa julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos tribunais locais, de outro, para […]

BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU Florence Cronemberger Haret Drago Beatriz Correia Santana Almeida   Ainda em vigor a alteração e o alargamento da base de cálculo do ITCMD pelo decreto estadual 55.002/09, o Fisco estadual vem procedendo inúmeras investidas no sentido de autuar os […]

REVOGADA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS POR FALTA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DA ALIMENTANDA O STJ cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que comprovou a desnecessidade da medida. O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir. Ao analisar o recurso do devedor contra a decisão […]

PARA EVITAR FRAUDES, BANCO TEM O DEVER DE IDENTIFICAR E IMPEDIR TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DO CLIENTE O STJ reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo desviado […]

REQUISITOS PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS José Rogério Cruz e Tucci   A relação entre advogado e cliente gera, no mais das vezes, honorários contratuais, convencionados na esfera da autonomia privada das partes da relação de confiança, enquanto, no âmbito do processo judicial, emerge outra remuneração, atinente aos honorários de sucumbência. Ambas […]

CONHEÇA 5 PRINCÍPIOS DO DIREITO PARA DEFESA DO SEU PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Agnaldo Bastos   Conhecer os Princípios do Direito para defesa do seu processo administrativo disciplinar é essencial para garantir um procedimento justo e equitativo A compreensão dos princípios da ampla defesa, contraditório, legalidade, impessoalidade e proporcionalidade são fundamentais para assegurar que seus direitos […]

NOTIFICAÇÃO DE CADASTRO EM LISTA DE DEVEDORES NÃO PODE SER FEITA POR E-MAIL A Terceira Turma do STJ entendeu que notificações prévias à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não podem ser feitas por e-mail. No caso concreto, foi ajuizada na origem ação […]

MEIO MENOS PREJUDICIAL AO DEVEDOR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Rénan Kfuri Lopes Havendo vários meios aptos a garantir a satisfação do crédito, o juiz mandará que se observe aquele que for menos prejudicial ao devedor. Num processo de execução que tramita perante a 30ª Vara Cível de Maceió a juíza Isabelle Coutinho Dantas Sampaio, concedeu […]

INDEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PJ GERA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, DIZ STJ Danilo Vital   O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada a litigar em juízo. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]

CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER PREVISTA EM SENTENÇA DEVE SER COMPUTADO EM DIAS ÚTEIS Lucas Ribeiro Vieira Rezende Verônica Borda   A natureza dos prazos no CPC: processual vs. material Todos os profissionais que lidam, de alguma maneira, com o contencioso judicial, o maior temor certamente é se ver em uma discussão […]

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: A CARACTERIZAÇÃO DA CONFUSÃO PATRIMONIAL NAS RELAÇÕES CIVIS José Roberto Della Tonia Trautwein A autonomia patrimonial destina-se a estimular empreendimentos e, sobretudo, assegurar o desenvolvimento econômico e social. 1) Objetivo Este trabalho tem por finalidade demonstrar, a partir da análise de decisões judiciais, alguns dos elementos probatórios considerados pelo Poder […]