DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO ATINGE PATRIMÔNIO DO SÓCIO Mariana Muniz   A mera insolvência ou dissolução irregular da sociedade sem a devida baixa na junta comercial e sem a liquidação dos ativos, por si sós, não levam à desconsideração da personalidade jurídica. Foi o que definiu a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na […]

QUERO VENDER MINHA EMPRESA FAMILIAR! E AGORA? Antonio Mariconda Raphael Francalacci Schambeck Luz   Esta é uma das frases que mais temos escutado dos nossos clientes nos últimos tempos. Sua motivação traduz-se, oras pela urgência e necessidade financeira ora como um simples desabafo, acarretado pela atual conjuntura político-econômica do Brasil. Antes de tomar esta decisão, […]

UNIÃO ESTÁVEL: SEU RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM  Kelly Moura Oliveira Lisita   À luz do artigo 1723 do Código Civil, a União Estável é entidade familiar e o Estado pode inclusive fazer sua conversão em casamento, desde óbvio, que exista vontade das partes. Suas partes são denominadas conviventes ou companheiros. Para ser caracterizada a […]

DA POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF POR PACTO ANTENUPCIAL Flávio Tartuce   Em artigo recentemente publicado no Jornal O Liberal, de Belém do Pará, e replicado em várias páginas da internet, o Professor Zeno Veloso trouxe a debate um tema instigante, qual seja a possibilidade de afastamento da incidência da Súmula 377 […]

AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO ESTENDIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO Daniel Penteado de Castro   O legislador do CPC/15 introduziu, em substituição aos chamados embargos infringentes antes previstos no CPC/73, o dispositivo também conhecido como “técnica de julgamento estendido“, por meio da qual “(…) […]

COLEGIADO DO COLEGIADO: TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO E JURISPRUDÊNCIA DO STJ José Miguel Garcia Medina   O artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe sobre hipóteses em que deverá haver ampliação do quórum do colegiado dos tribunais, em casos de julgamento não unânime. No presente texto examinaremos soluções apresentadas pelo Superior Tribunal […]

SANCIONADA LEI QUE IMPEDE GUARDA COMPARTILHADA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Susanne Jutzeler Sujufoto Pexels   Entrou em vigor nesta terça-feira (31) a Lei 14.713/2023, que impede a concessão de guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. A norma modifica o Código Civil e o Código de Processo Civil – […]

O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF PARA OS CASAMENTOS A SEREM REALIZADOS COM A IMPOSIÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS Márcio Martins Bonilha Filho   A regra da separação obrigatória do regime de bens, imposta aos casais, que buscam a celebração do matrimônio, malgrado incidirem em causa suspensiva, não induz […]

TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Rénan Kfuri Lopes   O art. 942, § 3º, II, do NCPC, dispõe que a utilização da técnica ampliada de julgamento, em agravo de instrumento, depende da necessidade de reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito da causa, ex legis: Art.942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o […]

AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA CUMULADA COM PARTILHA DE BENS Rénan Kfuri Lopes   Há legitimidade e interesse do[a] autor[a] propor “Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável” durante participação direta com o réu[ré] ao longo de relacionamento homoafetivo. A Constituição Federal em seu art.226 trouxe o conceito de “entidade familiar”, reconhecendo […]

RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DE PREPARO ATRASADO E INSUFICIENTE NÃO AUTORIZA DESERÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE ​O STJ decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da parte para sanar o erro. […]

A PRESCRIÇÃO E A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL Marco Aurélio Bellizze   Em matéria de prescrição, ainda persistem dúvidas jurídicas que, certamente, serão alvo de propostas e debates em prol da segurança jurídica. A prescrição é instituto voltado para proporcionar segurança jurídica às relações sociais, mas é também objeto de muitas dúvidas e debates entre […]