POR UM FISCO MAIS AMIGÁVEL E SEGURO ÀS EMPRESAS Luciano Ramos Volk   A Receita Federal lança a “Receita de Consenso” para melhorar o diálogo com contribuintes e evitar litígios. Medida pode favorecer a arrecadação, mas falta clareza sobre o que acontece sem acordo. O país amanheceu nesta terça-feira, primeiro de outubro, com a boa […]

JUSTIÇA ANULA ACORDO QUE TRANSFERIA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA PESSOA JURÍDICA Guilherme Gomes   “O dever de prestar alimentos não se transmite”, afirma José Roberto Moreira Filho, presidente do IBDFAM-MG A obrigação de pagar alimentos é pessoal e intransmissível. Por isso, um acordo que visa transferir à pessoa jurídica a obrigação de pagar alimentos não pode […]

COMORIÊNCIA NO SEGURO Voltaire Marenzi.    No sítio de Notícias do Superior Tribunal de Justiça datado de 25/09/2024, se colhe uma decisão proferida pela sua Terceira Turma que contém a seguinte chamada: “Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro.”[1] Antes de se adentrar no corpo do […]

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Fernando Mauricio Correa   Abordaremos o tema Decadência e Prescrição no Direito Tributário com base no CTN. 1. EXTINÇÃO DO CRÉDITO A relação jurídica tributária não deve durar eternamente, muito pelo contrário, ela nasce com prazo para desaparecer (ser extinta). Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 1º […]

NOVA LEI DISPENSA COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL PARA RECURSO Rénan Kfuri Lopes   A nova legislação prevê que os tribunais devem determinar a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente ou desconsiderar a omissão caso a informação conste do processo eletrônico. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, […]

O ITCD NA DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA EM MINAS GERAIS Daniel Alexandre Portilho Jardim   Uma porção bastante significativa do mercado empresarial brasileiro é constituída pelas chamadas “empresas familiares”, muitas das quais são estruturadas sob a forma de sociedades limitadas. Nesse cenário, são frequentes as doações de quotas entre pais e filhos, até […]

REFLEXÕES SOBRE A BASE DO ITCMD NA DOAÇÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA Ruy Fernando Cortes de Campos Ana Carolina Nicolau Aquino   Neste artigo abordamos as discussões travadas nas esferas administrativa e judicial referentes à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no estado […]

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O ART. 82-A DA LEI 11.101/05 Rogeston Inocêncio de Paula  Renata Palumbo Almeida   No que se refere à competência para a desconsideração da personalidade jurídica em face da sociedade falida, para atingir nas execuções individuais o patrimônio dos sócios, ainda será necessário aguardar como a jurisprudência irá se […]

CASAL É CONDENADO POR NÃO DEVOLVER CÃO A VIZINHAS Um casal foi condenado a restituir a tutela de uma cadela da raça Pastor Belga para uma garotinha e sua mãe, de quem são vizinhos. O casal agiu de má-fé ao encontrar o animal na rua e não devolvê-lo, mesmo após reconhecer que as vizinhas eram […]

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO É INCOMPETENTE PARA HABILITAR CRÉDITO SEM LIQUIDEZ O STJ, que considera o juízo da recuperação judicial incompetente para habilitar crédito sem liquidez, As partes devem ser remetidas para a instância comum, que vai decidir sobre o inadimplemento do acordo entre elas, liquidar a obrigação em perdas e danos e executar o crédito […]

TESTEMUNHAS DE JEOVÁ PODEM RECUSAR TRANSFUSÃO DE SANGUE EM TRATAMENTOS MÉDICOS O STF decidiu reconhecer que pacientes que são Testemunhas de Jeová podem, por convicção religiosa, recusar tratamentos médicos com uso de transfusão de sangue. A recusa do tratamento, contudo, não pode ser feita, por exemplo, no caso dos pais para os filhos menores. Esses […]

INDULTO NATALINO SÓ PODE SER CONCEDIDO A QUEM FOI CONDENADO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO DECRETO O STJ estabeleceu que o indulto natalino, concedido todo ano por decreto do presidente da República, somente pode beneficiar pessoas que foram condenadas até a publicação do ato normativo. O indulto deve ser interpretado de forma restritiva, não sendo possível […]