A SÚMULA Nº 665/STJ E O SEU IMPACTO NO DIREITO DISCIPLINAR Kayo César Araújo da Silva   No apagar das luzes de 2023, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a questão de ordem no Mandado de Segurança nº 19.995/DF, aprovou o mais importante conteúdo sumular do ano, referente ao controle jurisdicional […]

ITBI, INTEGRALIZAÇÃO DE BENS NO CAPITAL SOCIAL, ATIVIDADE EMPRESARIAL E TEMA 796-STF Fernando César Delfino da Silva   A tomada de decisão que leva à abertura de uma empresa deve levar em consideração, além dos aspectos comerciais e de viabilidade econômica do negócio a ser desenvolvida, a adequação e integralização do capital social da empresa. […]

LIMITES AO ATIVISMO JUDICIAL Carlos Eduardo Ferreira dos Santos   De maneira ampla, o ativismo designa a conduta realizada, sobretudo nos âmbitos revolucionários de ordem econômica, política, social, estudantil, sindical, etc. Tal atividade envolve uma militância permanente em certos setores da sociedade. Os seus agentes ou protagonistas são chamados de ativistas, isto é, os sujeitos […]

CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE E REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Karolainy do Nascimento Coelho   A restrição à propriedade pode ocorrer de maneira voluntária e legal, através da imposição da lei. A título exemplificativo desta última citam-se os direitos de vizinhança, o usucapião e a desapropriação. Já a restrição voluntária, como o próprio nome já […]

PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR CONTRATAÇÃO COM CONSUMIDOR INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES ​O STJ decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano de saúde. Segundo o colegiado, negar o direito […]

JULGAMENTO VIRTUAL: MECANISMO DE DESAFOGO DO JUDICIÁRIO OU OFENSA AO DIREITO DA PARTE Werner Grau Neto   Não faz muito, escrevi nesta mesma ConJur acerca da questão da prestação jurisdicional adequada, a partir de prisma diverso do que trago agora. O ponto que agora trago, sempre buscando sopesar a sobrecarga e o desumano volume de […]

DESISTÊNCIA DA ADOÇÃO E DEVOLUÇÃO DE CRIANÇAS ADOTADAS – UMA REFLEXÃO SOBRE SUAS CONSEQUÊNCIAS À LUZ DE DECISÕES DO STJ Daniela Braga Paiano Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador Alessandra Cristina Furlan   Em muitos aspectos, a temática do Direito de Família interliga-se com a da Responsabilidade Civil. O que se busca neste ensaio é […]

A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR Rogerio Mollica   O Estudo das Execuções Fiscais mostra-se importante, eis que aproximadamente 35% dos feitos em tramitação em nosso país são Execuções Fiscais. As Execuções Fiscais correspondem, por exemplo, a 57% do acervo de processos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo os […]

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FILHOS PELO ABANDONO DOS PAIS IDOSOS: BREVE ANÁLISE Débora Gozzo   Dispõe o art. 229 da Constituição da República de 1988, que “pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.” […]

IMPROBIDADE E BLOQUEIO: O TEMA REPETITIVO 1.213 DO STJ Melissa Ribeiro dos Santos Luana de Oliveira Doca   A primeira seção do STJ vai definir a constrição de bens em ações de improbidade com múltiplos réus, afetando quatro recursos do TRF-1 para fixar critérios equitativos na indisponibilidade patrimonial até o limite do suposto dano ao […]

O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DAS ASTREINTES NO CPC E NA INTERPRETAÇÃO DO STJ Scilio Faver   Um dos temas mais controversos na jurisprudência do STJ, é, sem dúvidas, as denominadas astreintes (multas diárias). As controvérsias permeiam desde a possibilidade ou não da modificação do valor, da ausência de coisa julgada na sua fixação e até da […]

CUIDADOS COM A GUARDA UNILATERAL E O USO INDEVIDO DA LEI MARIA DA PENHA Rodrigo da Cunha Pereira   A guarda compartilhada quebra hierarquias e uma estrutura de poder. “A guarda não é sua, nem minha. É nossa.” Isto por si só, já é um avanço, um grande passo em direção ao princípio de melhor […]