A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA TEM VALOR JURÍDICO Rénan Kfuri Lopes            O tema da “multiparentalidade” é estanque no direito pátrio hodierno, sobremaneira a partir da decisão prolatada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento pelo Plenário do Recurso Extraordinário nº 898.060/SC em 21.09.2016 que reconheceu a admissibilidade da “paternidade socioafetiva simultaneamente à biológica e/ou registral”, fixando-se […]

ANUIDADE COBRADA PELA OAB NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA O STJ reafirmou que as contribuições devidas pelos advogados à OAB não têm natureza tributária. Para o colegiado, a decisão tomada pelo STF no RE 647.885 não altera nem a jurisprudência do STJ nem as posições recentes do próprio STF. O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao […]

AÇÃO REVOCATÓRIA NA LEI DE FALÊNCIAS Henrique Coutinho Miranda Santos   INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de estudar a ação revocatória à luz da Lei de Falências. A ação revocatória funda-se no direito dos credores de revogarem ou anularem os atos praticados por seus devedores em prejuízo de seu crédito. Em outras palavras, o […]

REUNIÕES E ASSEMBLEIAS DE SÓCIOS: POSSO LEVAR ALGUÉM COMIGO? Gladston Mamede e Henrique Haruki Arake   É sempre melhor quando as coisas começam de forma clara: evitam-se os enganos e, com eles, as frustrações, raivas e mágoas. E o esclarecimento inicial necessário é: este não é um texto acadêmico. Não em sentido estrito. Não tem […]

ASSEMBLEIA DOS SÓCIOS NAS SOCIEDADES LIMITADAS Editado conforme as alterações trazidas pela Lei n° 14.451/22 Agnaldo Simões   Descubra as nuances das manifestações de sócios em empresas, destacando diferenças entre manifestações ordinárias e extraordinárias. Explore a importância da convocação em assembleias, prazos e inovações digitais do CC/02. Entenda quóruns de deliberação, voto impedido e estratégias […]

PARTILHA DOS LUCROS DA EMPRESA NO DIVÓRCIO- IMPORTÂNCIA DO PACTO ANTENUPCIAL Rénan Kfuri Lopes          A regra geral do art. 1.027 do Código Civil prescreve que o cônjuge de sócio que se separou judicialmente, não pode exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas sim concorrer à divisão […]

CAMPANHA CORRENTE DE ESPERANÇA- DOAÇÃO DE SANGUE ANIMAL NA ESCOLA DE VETERINÁRIA DA UFMG A Escola de Veterinária da UFMG inaugurou em 2023, um banco de sangue veterinário. O projeto tem o objetivo de disponibilizar o material colhido para cães e gatos que são atendidos no Hospital. Por isso, a Escola convida tutores de pets […]

FALECIMENTO DE SÓCIO NA SOCIEDADE SIMPLES E LIMITADA Rénan Kfuri Lopes   No caso de falecimento de sócio numa sociedade limitada, seja majoritário ou minoritário, haverá de atentar ao contrato social e código civil. A sociedade limitada é tratada a partir do art. 1.052 do Código Civil [pode ser empresária ou não empresária], prepondera o […]

ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO: O QUE É E QUAL O MELHOR PARA A SUA EMPRESA?   O enquadramento tributário é uma obrigação contábil para toda empresa. Hoje o Brasil tem três modelos: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um deles, agrupa um determinado perfil de empresas e alíquotas de diferentes impostos, que são recolhidos periodicamente. […]

O FALECIMENTO DO SÓCIO DE SOCIEDADE LIMITADA E AS OPÇÕES PARA SUCESSÃO Wagner José Penereiro Armani   Abre-se a possibilidade de os sócios terem mais opções de regras de sucessão empresarial, permitindo que a sociedade continue com os sócios remanescentes. A morte é uma preocupação inerente a todas as pessoas e, consequente, àqueles que empreendem. […]

QUANDO OS NETOS PODEM RECEBER A HERANÇA DEIXADA PELOS AVÓS Schamyr Pancieri Vermelho   Quando o assunto é herança, diversas dúvidas surgem no âmbito familiar, e uma das mais recorrentes diz respeito aos destinatários do patrimônio deixado pelo falecido. Em um primeiro momento é importante deixar claro que o Código Civil prevê duas formas de […]

QUANDO OS NETOS TÊM DIREITO A HERANÇA DOS AVÓS? Fiaux Advogados   É comum que avós e netos tenham uma relação de proximidade, tantas vezes marcada pelo abandono dos genitores, quando os avós surgem como forma de suprir esta lacuna. Por isso, a dúvida que surge é: é possível que os netos tenham direito à […]