BREVES COMENTÁRIOS AO PROJETO DE REVISÃO DA CLÁUSULA GERAL DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Sabrina Jiukoski da Silva   A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei para revisão e atualização do Código Civil de 2002, instituída pelo ato do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, em setembro […]

LEI MARIA DA PENHA E A APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Sara Elen Neves Veiga   A aplicação de indenização por danos morais na Lei Maria da Penha é debatida juridicamente. Embora a lei foque na proteção contra a violência doméstica, tribunais reconhecem indenizações por danos morais devido aos danos psicológicos causados às vítimas. […]

CRÍTICAS NAS REDES SOCIAIS PODEM CONFIGURAR CRIME DE STALKING? Luna Van Brussel Barroso   Imagine receber 500 ligações e 1,3 mil mensagens em um único dia, de uma mesma pessoa. Essa perseguição, vivenciada recentemente por um médico, veio a público com a prisão da stalker, a estudante de nutrição Kawara Welch. A mulher conheceu o […]

O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA COMO FUNDAMENTO AUTÔNOMO PARA IMPOSIÇÃO SANCIONATÓRIA Acácia Regina Soares de Sá e Vládia Pompeu Silva   Inquestionável a vagueza inerente ao princípio da moralidade administrativa em contraponto à relevância na seara da probidade administrativa. De fato, a Constituição Federal de 1988 o inseriu dentre os princípios de observância inafastável pela […]

IMIGRAÇÃO ILEGAL NOS EUA: UMA ANÁLISE JURÍDICA E SOCIAL Mara Pessoni   A questão da imigração não autorizada ou imigração ilegal nos Estados Unidos é complexa e multifacetada, com implicações jurídicas, sociais e econômicas significativas. Este texto visa apresentar uma análise aprofundada do tema, com foco na perspectiva de um advogado de imigração. Dados reveladores: […]

OFICINA NOTARIAL E REGISTRAL: LOCAÇÃO – AVERBAÇÃO – DIREITO DE PREFERÊNCIA – FALÊNCIA – ARRECADAÇÃO AVERBADA Sérgio Jacomino   Na seção “Oficina Notarial e Registral” da Coluna Migalhas Notariais e Registrais de hoje, cuidaremos de um caso concreto que pode ser resumido assim: São nulos os registros efetuados após sentença de abertura de falência ou do […]

IDENTIFICANDO SE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL É O CAMINHO CERTO PARA SUA EMPRESA Julio Verissimo Benvindo do Nascimento   A recuperação judicial é uma solução legal para empresas em dificuldades financeiras que buscam reorganizar dívidas e evitar a falência. Decidir por ela exige uma análise profunda da situação financeira e a capacidade de implementar mudanças eficazes. […]

O CONTRATO DE NAMORO Rénan Kfuri Lopes   De acordo com a jurisprudência do STJ, a principal diferença entre a “união estável” e o “namoro qualificado” é a abrangência. Na união estável há intenção, no presente, de constituição de família, já no namora essa intenção é futura. A estabilidade na “união estável” deve estar presente […]

O CPC/15 E ALGUNS REFLEXOS NA EXECUÇÃO FISCAL Verônica Cristina Moura Silva Mota   A busca da simplificação na interpretação das regras do CPC/15 foi um dos nortes de sua criação, aliada à ideia de tramitação dos feitos executivos de modo mais célere e eficaz, o que refletiria, ou pelo ao menos deveria refletir, diretamente […]

PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E CPC: DIAS ÚTEIS OU NÃO? Paula Fróes Machado   No limbo entre os comandos normativos e as interpretações a eles concedidas está o Direito Tributário em conflito. A construção de sentido do universo normativo [1] não se encerra apenas no direito material, atingindo, diretamente, o processo. […]

ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Marina Júlia Tófoli   Disciplinada pelos enunciados contidos na Lei nº 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, a ação executiva promovida pela Fazenda Pública para buscar a realização do crédito tributário, cuja responsabilidade patrimonial tenha sido plasmada na respectiva certidão de dívida ativa, embora se […]

ACORDO DE SÓCIOS E ACIONISTAS Rénan Kfuri Lopes               O acordo de sócios e acionistas está previsto no art. 118 da Lei 6.404/76 e art. 1.053, parágrafo único do Código Civil.             Este documento traz consigo regras próprias, internas e específicas que muitas vezes não podem ser tratadas no contrato social ou estatuto [estes […]