DIREITO DE REGRESSO E REEMBOLSO ENTRE LITISCONSORTES: O RECURSO ESPECIAL 2.126.628-SP Pedro Augusto de Jesus   No acórdão proferido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 2.126.628-SP da 2ª Turma, relatado pelo ministro Afrânio Vilela, autorizou-se o exercício de direito de reembolso de honorários periciais antecipados pelo Instituto Nacional do Seguro Social […]

A ORALIDADE E O EXEMPLO DOS ESTADOS UNIDOS Rodrigo Faucz Pereira e Silva Priscilla Kaválli   Em um mundo cada vez mais interconectado, conhecer a prática jurídica dos outros países e sistemas permitem entender com maior amplitude e profundidade as influências e possíveis modificações no nosso próprio ordenamento, principalmente para aperfeiçoar o modelo adotado para […]

COMO ESCOLHER OS MINISTROS DO STF? Leonardo Bruno Pereira de Moraes   O cenário institucional brasileiro, com o maior protagonismo político do STF, muito próximo do que o jurista Ran Hirschl denominou como juristocracia (Towards Juristocracy, Harvard University Press, 2004), permite uma maior reflexão sobre a manutenção do modelo adotado pelo Brasil para a indicação […]

APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA E EXPRESSÃO ‘COBRADO NA QUALIDADE DE SUJEITO PASSIVO’   O tema é antigo, as discussões jurídicas em torno da matéria, também, mas ele sempre está no centro das atenções quando se se fala em crimes contra a ordem tributária. Assim dispõe o contido no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90: […]

DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PAGA DÍVIDA SOZINHO PODE ASSUMIR LUGAR DO CREDOR NA EXECUÇÃO EM ANDAMENTO O STJ decidiu, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução. Após quitar integralmente uma dívida bancária que estava em processo de execução, um […]

JUROS EXCESSIVOS BANCÁRIOS EM COMPRA DE CARRO Rénan Kfuri Lopes   Nas compras de veículos com financiamento bancário há de se observar o CDC que permite a revisão dos juros em situações de abusividade e a necessidade de readequação dos valores pagos em excesso pela instituição financeira. A jurisprudência entende correta a readequação dos juros […]

AS INSEGURANÇAS DO DIREITO AO NOME NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E O PERIGO DE NOVOS SILENCIAMENTOS Fernanda Nunes Barbosa   No mundo social (que é também o mundo do Direito), o nome constitui uma instituição totalizante e de unificação do eu. O nome, diz Bourdieu, “atesta a identidade da personalidade, como individualidade socialmente constituída”, […]

A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA Michele Martins Barbosa Sanches   A intimação pessoal do devedor é essencial para cobrar astreintes. Sem ela, a multa é inviável. A súmula 410 do STJ é crucial nesse sentido. A prévia intimação pessoal do devedor é condição indispensável para a cobrança […]

INTRODUÇÃO À RESPONSABILIDADE PENAL DE DIRIGENTES DE EMPRESA Felipe Martins Pinto, Paula Brener, Ana Luíza Rodarte Bueno, Gabriella Martins Damasceno, Rodrigo Leonardo Vítor Xavier e Rebeca Correia   No Brasil, há um aumento da responsabilização criminal de agentes corporativos, utilizando instrumentos legais muitas vezes inadequados e desconsiderando direitos fundamentais, priorizando soluções penais onde poderiam ser […]

ANTEPROJETO DA REFORMA DO CC PROPÕE A SIMPLIFICAÇÃO DO CASAMENTO E DO DIVÓRCIO Ana de Andrade Vasconcelos   A comissão presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão está prestes a lançar a versão final da reforma do CC, propondo mudanças importantes como a definição de família, reprodução assistida, herança, e simplificação de atos jurídicos, incluindo casamento […]

A VALIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA Marcelo Lannes   A Comissão do Comércio dos EUA aprovou banir cláusulas de não concorrência em contratos de trabalho, exceto para altos executivos. A medida visa proteger a concorrência e a liberdade, equilibrando a proteção de segredos comerciais e oportunidades de emprego. A Comissão do Comércio dos EUA […]

RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Sérgio Ferrari e Vitória de Souza Torres   STJ tem admitido relativização a impenhorabilidade do bem de família em situações não delimitadas pela lei 8.009/90. A regra da impenhorabilidade do bem de família é consagrada no ordenamento jurídico brasileiro como uma forma de proteger o direito à moradia, […]